Justiça fiscal, igualdade de gênero e efetividade social: uma avaliação do Programa Empresa Cidadã
Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 12.03.2026 · 9 · e115
DOI: 10.54901/educa.v9-115 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 12.03.2026. Verfasst von Rogerio Monteiro de Barros und 3 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisou criticamente o Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, que prorroga a licença-maternidade por 60 dias mediante incentivo fiscal às empresas tributadas pelo Lucro Real. Apesar de seu objetivo de promover o aleitamento materno exclusivo por seis meses e proteger o mercado de trabalho feminino (art. 7º, XX, CF/1988), o programa apresenta baixa adesão empresarial e cobertura reduzida. Dados empíricos revelam concentração de benefícios em mulheres brancas, com maior renda e nível educacional, excluindo trabalhadoras negras, de baixa remuneração e menor instrução, o que perpetua desigualdades socioeconômicas e raciais. A restrição ao regime de Lucro Real e a ausência de automaticidade na concessão do benefício configuram discriminação indireta e violação à justiça fiscal, transformando o programa em uma política pública simbólica e de baixa efetividade social. Propõe-se universalização via custeio pela Seguridade Social, inclusão de outros regimes tributários, licença parental compartilhada e infraestrutura de apoio para maior efetividade social.
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Barros, R. M. D., Souza, R. D. C. P. B. D., Godoy, S. M., & Lazari, R. J. N. D. (2026). Justiça fiscal, igualdade de gênero e efetividade social: uma avaliação do Programa Empresa Cidadã. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9, e115. https://doi.org/10.54901/educa.v9-115
Vancouver
Barros RMD, Souza RDCPBD, Godoy SM, Lazari RJND. Justiça fiscal, igualdade de gênero e efetividade social: uma avaliação do Programa Empresa Cidadã. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9:e115. doi:10.54901/educa.v9-115
BibTeX
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author = {Barros, Rogerio Monteiro de and Souza, Rita de Cássia Penkal Bernardino de and Godoy, Sandro Marcos and Lazari, Rafael José Nadim de},
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journal = {Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista},
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