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Justiça fiscal, igualdade de gênero e efetividade social: uma avaliação do Programa Empresa Cidadã

Rogerio Monteiro de Barros, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Sandro Marcos Godoy, Rafael José Nadim de Lazari

Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 12.03.2026 · 9 · e115

DOI: 10.54901/educa.v9-115 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 12.03.2026. Verfasst von Rogerio Monteiro de Barros und 3 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo analisou criticamente o Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, que prorroga a licença-maternidade por 60 dias mediante incentivo fiscal às empresas tributadas pelo Lucro Real. Apesar de seu objetivo de promover o aleitamento materno exclusivo por seis meses e proteger o mercado de trabalho feminino (art. 7º, XX, CF/1988), o programa apresenta baixa adesão empresarial e cobertura reduzida. Dados empíricos revelam concentração de benefícios em mulheres brancas, com maior renda e nível educacional, excluindo trabalhadoras negras, de baixa remuneração e menor instrução, o que perpetua desigualdades socioeconômicas e raciais. A restrição ao regime de Lucro Real e a ausência de automaticidade na concessão do benefício configuram discriminação indireta e violação à justiça fiscal, transformando o programa em uma política pública simbólica e de baixa efetividade social. Propõe-se universalização via custeio pela Seguridade Social, inclusão de outros regimes tributários, licença parental compartilhada e infraestrutura de apoio para maior efetividade social.

Zitieren

APA

Barros, R. M. D., Souza, R. D. C. P. B. D., Godoy, S. M., & Lazari, R. J. N. D. (2026). Justiça fiscal, igualdade de gênero e efetividade social: uma avaliação do Programa Empresa Cidadã. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9, e115. https://doi.org/10.54901/educa.v9-115

Vancouver

Barros RMD, Souza RDCPBD, Godoy SM, Lazari RJND. Justiça fiscal, igualdade de gênero e efetividade social: uma avaliação do Programa Empresa Cidadã. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9:e115. doi:10.54901/educa.v9-115

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