Contratação pública de sistemas de inteligência artificial para segurança pública: governança, auditabilidade e responsabilidade no reconhecimento facial
OUTRAS PALAVRAS · 2026
DOI: 10.54899/rop.v23n2-2702 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift OUTRAS PALAVRAS, 2026. Verfasst von Irene Pereira Sottoriva und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa a contratação pública de sistemas de inteligência artificial empregados na segurança pública, com recorte no reconhecimento facial. Busca identificar quais requisitos de planejamento, governança, auditabilidade e responsabilização devem orientar a aquisição e a gestão dessas soluções. A pesquisa é qualitativa, exploratória e jurídico-dogmática, baseada em revisão bibliográfica e documental de legislação, orientações governamentais, literatura especializada e documentos oficiais do Programa Smart Sampa, adotado como estudo de caso. Os resultados indicam que a conformidade de sistemas algorítmicos não se esgota na seleção do fornecedor ou na prova de conceito: exige métricas testáveis, governança de dados, logs, controle de versões, supervisão humana, monitoramento e definição de responsabilidades ao longo do ciclo de vida. O Smart Sampa evidencia mecanismos como prova de conceito, auditabilidade e matriz de riscos, embora sua licitação tenha sido regida pela legislação anterior à Lei n. 14.133/2021. Conclui-se que o direito brasileiro dispõe de instrumentos capazes de incorporar esses controles, desde que riscos algorítmicos sejam convertidos em requisitos objetivos e fiscalizáveis.
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APA
Sottoriva, I. P., Contieri, K. L. T., Júnior, M. C., & Santos, T. C. B. (2026). Contratação pública de sistemas de inteligência artificial para segurança pública: governança, auditabilidade e responsabilidade no reconhecimento facial. OUTRAS PALAVRAS. https://doi.org/10.54899/rop.v23n2-2702
Vancouver
Sottoriva IP, Contieri KLT, Júnior MC, Santos TCB. Contratação pública de sistemas de inteligência artificial para segurança pública: governança, auditabilidade e responsabilidade no reconhecimento facial. OUTRAS PALAVRAS. 2026. doi:10.54899/rop.v23n2-2702
BibTeX
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author = {Sottoriva, Irene Pereira and Contieri, Karollyne Lima Tres and Júnior, Marcos Chianesi and Santos, Thamyris Cristina Baia},
title = {Contratação pública de sistemas de inteligência artificial para segurança pública: governança, auditabilidade e responsabilidade no reconhecimento facial},
journal = {OUTRAS PALAVRAS},
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