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Open Access · CC BY-NC 4.0

A ordem econômica como bem tutelado pelo direito penal à luz da crise da teoria do bem jurídico

Geraldo Vinicius Oliveira Nunes

Revista DCS · 20.07.2026 · 23 (92) · e6241

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6241 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 20.07.2026. Verfasst von Geraldo Vinicius Oliveira Nunes. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente estudo investiga a legitimidade da tutela penal da ordem econômica diante da denominada crise da teoria do bem jurídico, intensificada pelas transformações sociais, econômicas e tecnológicas próprias da Sociedade do Risco. Parte-se do seguinte problema de pesquisa: a emergência de bens jurídicos transindividuais e a expansão do Direito Penal Econômico comprometem a função garantista da teoria do bem jurídico? Utiliza-se metodologia dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica e análise crítica da doutrina nacional e estrangeira, com destaque para as contribuições de Ulrich Beck, Claus Roxin, Winfried Hassemer, Jesús-María Silva Sánchez, Luigi Ferrajoli e Luís Regis Prado. Inicialmente, examinam-se a evolução da teoria do bem jurídico e a formação dos bens jurídicos supraindividuais. Em seguida, analisa-se a ordem econômica como bem jurídico constitucionalmente relevante, bem como a legitimidade dos crimes de perigo abstrato e dos modelos contemporâneos de expansão do Direito Penal. Conclui-se que a denominada crise da teoria do bem jurídico não implica sua superação, mas exige sua releitura à luz da Constituição e das novas formas de criminalidade, preservando sua função limitadora do poder punitivo e admitindo a tutela penal da ordem econômica em situações constitucionalmente justificadas.

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APA

Nunes, G. V. O. (2026). A ordem econômica como bem tutelado pelo direito penal à luz da crise da teoria do bem jurídico. Revista DCS, 23(92), e6241. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6241

Vancouver

Nunes GVO. A ordem econômica como bem tutelado pelo direito penal à luz da crise da teoria do bem jurídico. Revista DCS. 2026;23(92):e6241. doi:10.54899/dcs.v23i92.6241

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