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Open Access · CC BY-NC 4.0

O Habeas Data como forma de garantia da autodeterminação informativa prevista na LGPD

Hayalla Stephanie Lisboa Marques Santa Rosa, Gaby Maffei dos Santos, Maria Alice Tanan Mangabeira, Dickson Balbino de Meneses Neto, Otávio Henrique Pereira Santos, Lorena de Almeida Nunes

Revista DCS · 13.07.2026 · 23 (92) · e6140

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6140 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 13.07.2026. Verfasst von Hayalla Stephanie Lisboa Marques Santa Rosa und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo busca realizar uma análise, tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados e o remédio constitucional conhecido como Habeas Data como forma de garantir o direito à autodeterminação informativa, utilizando-se de artigos científicos e bibliográficos, bem como a legislação vigente. Trata-se de pesquisa com abordagem qualitativa. Visando a melhor compreensão sobre o tema, é importante destacar alguns pontos de maior relevância dentro da própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, principalmente da aplicação juntamente com o ordenamento jurídico brasileiro. Se faz importante destacar, também, a importância do direito à autodeterminação informativa, as funcionalidades do remédio constitucional Habeas Data e como um elemento garante a aplicabilidade do outro.

Zitieren

APA

Rosa, H. S. L. M. S., Santos, G. M. D., Mangabeira, M. A. T., Neto, D. B. D. M., Santos, O. H. P., & Nunes, L. D. A. (2026). O Habeas Data como forma de garantia da autodeterminação informativa prevista na LGPD. Revista DCS, 23(92), e6140. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6140

Vancouver

Rosa HSLMS, Santos GMD, Mangabeira MAT, Neto DBDM, Santos OHP, Nunes LDA. O Habeas Data como forma de garantia da autodeterminação informativa prevista na LGPD. Revista DCS. 2026;23(92):e6140. doi:10.54899/dcs.v23i92.6140

BibTeX
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