A (im)possibilidade da alteração do regime de bens no casamento por escritura pública lavrada por tabelionato de notas sobre a perspectiva do art. 1.639 § 2 do Código Civil
Revista DCS · 13.07.2026 · 23 (92) · e5879
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.5879 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 13.07.2026. Verfasst von Frank Augusto de Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho visa abordar a (im)possibilidade jurídica da mudança do regime de bens durante o casamento nos Tabelionatos de Notas. Deverá ser analisado desde a celebração do pacto antenupcial até a mudança do regime de bens durante o percurso do casamento do casal. As cláusulas contidas no pacto matrimonial, celebrado momentos antes do casamento civil, é o que deverá nortear a vida conjugal do casal, tanto pessoal, quanto patrimonial. O presente trabalho tem como objetivos analisar os tipos de regime de bens existentes no Direito Brasileiro, examinar os tipos de regimes de bens que adotam o pacto antenupcial, abordar sobre a desjudicialização em procedimentos de jurisdição não contenciosa, analisar os requisitos fundamentais para a alteração do regime de bens na via extrajudicial, verificar o entendimento jurisprudencial acerca da alteração do regime de bens na jurisdição e verificar as disposições legais que admitem a (im)possibilidade da alteração do regime de bens na serventia extrajudicial. Portanto, questiona-se: é possível a alteração do regime de bens no casamento por escritura pública lavrada por Tabelionato de Notas? Em vista do entendimento do Código Civil, de 2002, não é possível, pois o artigo 1.639 parágrafo 2º menciona que a alteração só seria possível por via judicial. A delimitação norteia a possibilidade jurídica da mudança do regime de bens após o casamento a partir da análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estados do RS e SP e, ainda, um breve parecer jurídico do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, a técnica de pesquisa utilizada consistiu na pesquisa bibliográfica, tendo em vista o embasamento teórico disposto em livros e artigos científicos, bem como o estudo de legislações pertinentes para responder o problema de pesquisa apresentado. Por fim, o objetivo foi analisar o entendimento jurisprudencial quanto à mudança do regime de bens e verificar o direito de terceiros interessados no conjunto patrimonial do casal.
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Oliveira, F. A. D., & Maciel, M. A. (2026). A (im)possibilidade da alteração do regime de bens no casamento por escritura pública lavrada por tabelionato de notas sobre a perspectiva do art. 1.639 § 2 do Código Civil. Revista DCS, 23(92), e5879. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.5879
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Oliveira FAD, Maciel MA. A (im)possibilidade da alteração do regime de bens no casamento por escritura pública lavrada por tabelionato de notas sobre a perspectiva do art. 1.639 § 2 do Código Civil. Revista DCS. 2026;23(92):e5879. doi:10.54899/dcs.v23i92.5879
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