LEI MARIA DA PENHA: A POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADOS DE POLÍCIA, COM BASE NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Aposta: Revista de Ciencias Sociales · 19.11.2026 · 24 (124) · 1-27
DOI: 10.23900/ra.v24i124.094 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Aposta: Revista de Ciencias Sociales, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Mahyana Naya Gomes Marques und 4 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo científico analisa a viabilidade jurídica e a constitucionalidade da concessão de medidas protetivas de urgência diretamente por delegados de polícia, em virtude das inovações promovidas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) pelas Leis no 13.827/2019 e no 14.188/2021. O problema central da pesquisa reside na aparente tensão entre o princípio da reserva de jurisdição que tradicionalmente atribui a competência cautelar de forma exclusiva ao Poder Judiciário e a premente necessidade de celeridade estatal para a salvaguarda imediata da vida e da integridade física e psicológica de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar. Adotando o método dedutivo e hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental (legislação, jurisprudência do STF e doutrina penalista), o estudo demonstra que a atuação policial extraordinária no afastamento imediato do agressor do lar, especialmente em municípios que não constituem sede de comarca (art. 12-C, II), representa uma delegação legal legítima. Conclui-se que a medida não viola a reserva de jurisdição, uma vez que se sujeita ao controle jurisdicional diferido mediante comunicação e apreciação posterior pelo magistrado no prazo legal, apresentando-se como instrumento indispensável de eficácia protetiva e prevenção ao feminicídio.
Zitieren
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Marques, M. N. G., Silva, R. R. D. M., Almeida, D. A. L. D., Domingos, L. M., & Júnior, A. D. S. R. (2026). LEI MARIA DA PENHA: A POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADOS DE POLÍCIA, COM BASE NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Aposta: Revista de Ciencias Sociales, 24(124), 1-27. https://doi.org/10.23900/ra.v24i124.094
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Marques MNG, Silva RRDM, Almeida DALD, Domingos LM, Júnior ADSR. LEI MARIA DA PENHA: A POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADOS DE POLÍCIA, COM BASE NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Aposta: Revista de Ciencias Sociales. 2026;24(124):1-27. doi:10.23900/ra.v24i124.094
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