EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

LEI MARIA DA PENHA: A POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADOS DE POLÍCIA, COM BASE NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Mahyana Naya Gomes Marques, Rosana Reis de Melo Silva, Dario Amauri Lopes de Almeida, Leda Mourão Domingos, Afrânio da Silva Ribeiro Júnior

Aposta: Revista de Ciencias Sociales · 19.11.2026 · 24 (124) · 1-27

DOI: 10.23900/ra.v24i124.094 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Aposta: Revista de Ciencias Sociales, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Mahyana Naya Gomes Marques und 4 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo científico analisa a viabilidade jurídica e a constitucionalidade da concessão de medidas protetivas de urgência diretamente por delegados de polícia, em virtude das inovações promovidas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) pelas Leis no 13.827/2019 e no 14.188/2021. O problema central da pesquisa reside na aparente tensão entre o princípio da reserva de jurisdição que tradicionalmente atribui a competência cautelar de forma exclusiva ao Poder Judiciário e a premente necessidade de celeridade estatal para a salvaguarda imediata da vida e da integridade física e psicológica de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar. Adotando o método dedutivo e hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental (legislação, jurisprudência do STF e doutrina penalista), o estudo demonstra que a atuação policial extraordinária no afastamento imediato do agressor do lar, especialmente em municípios que não constituem sede de comarca (art. 12-C, II), representa uma delegação legal legítima. Conclui-se que a medida não viola a reserva de jurisdição, uma vez que se sujeita ao controle jurisdicional diferido mediante comunicação e apreciação posterior pelo magistrado no prazo legal, apresentando-se como instrumento indispensável de eficácia protetiva e prevenção ao feminicídio.

Zitieren

APA

Marques, M. N. G., Silva, R. R. D. M., Almeida, D. A. L. D., Domingos, L. M., & Júnior, A. D. S. R. (2026). LEI MARIA DA PENHA: A POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADOS DE POLÍCIA, COM BASE NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Aposta: Revista de Ciencias Sociales, 24(124), 1-27. https://doi.org/10.23900/ra.v24i124.094

Vancouver

Marques MNG, Silva RRDM, Almeida DALD, Domingos LM, Júnior ADSR. LEI MARIA DA PENHA: A POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADOS DE POLÍCIA, COM BASE NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Aposta: Revista de Ciencias Sociales. 2026;24(124):1-27. doi:10.23900/ra.v24i124.094

BibTeX
@article{Marques2026,
  author = {Marques, Mahyana Naya Gomes and Silva, Rosana Reis de Melo and Almeida, Dario Amauri Lopes de and Domingos, Leda Mourão and Júnior, Afrânio da Silva Ribeiro},
  title = {LEI MARIA DA PENHA: A POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADOS DE POLÍCIA, COM BASE NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA},
  journal = {Aposta: Revista de Ciencias Sociales},
  year = {2026},
  volume = {24},
  number = {124},
  pages = {1--27},
  doi = {10.23900/ra.v24i124.094}
}
Kostenlos starten →