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Open Access · CC BY-NC 4.0

A aparente omissao da Lei 11.101/05 – quanto a recuperação judicial por clubes de futebol

Rodrigo Fernando Lopes, Jose Mauro de Miranda

Revista DCS · 30.06.2026 · 23 (91) · e6019

DOI: 10.54899/dcs.v23i91.6019 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von Rodrigo Fernando Lopes und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Introdução: Com a pandemia que ainda assola o mundo, gerou impactos também para os setoresdo esporte principalmente no futebol.Com a paralização das partidas de futebol e com a proibiçãodo público nos estádios de futebol, os times tiveram uma diminuição de suas receitas, o que aumentou ainda mais o passivo já existente para alguns clubes. Com as dificuldades financeiras agravadas para alguns clubes, tornou-se necessário criar meios para que os clubes coseguissem supera-las, uma vez que na Lei de Recuperação Judicial e Falência - Lei 11.101/2005, até então não havia disposição que preveiaa que associações civis pudessem se valer dos benefícios da Recuperação Judicial. Comopossível solução, foi sancionada a Lei14.193/2021, publicada no dia 06 de agosto de 2021, que institui a SAF.A Lei prevê que os times que se converterem de Associação Civil para Sociedade Anônima de Futebol poderão utilizar dos benefícios da Recuperação Judicial e Extrajudicial, nos termos da Lei11.101/2005, sendo assim partes legítimas para requererem seu processamento. Objetivo: Analisar se as normas relacionadas ao instituto de recuperação judicial são compatíveis com a realidade sócio-econômica dos Clubes de Futebol em situação de crise financeira, abordando hipoteticamennte vantagens e desvantagens com relação a legislação recuperacional. Metodologia: Será utilizado o método dedutivo através de pesquisa bibliográfica, com foco nas interpretações doutrinárias da Lei 11.101/2005, bem como decisões jurisprudenciais que precederam a alteração legislativa através da Lei 14.193/2021. Resultados: Terá como resultado após as pesquisas realizadas, se o institutoda recuperação judicial é compatível com a realidade fática dos Clubes de Futebol em situação de crise. Conclusão: Com o advento da 14.193/2021, haverá em tese vantagens em favor dos Clubes de Futebol para susperação da crise econômico-financeira.

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APA

Lopes, R. F., & Miranda, J. M. D. (2026). A aparente omissao da Lei 11.101/05 – quanto a recuperação judicial por clubes de futebol. Revista DCS, 23(91), e6019. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.6019

Vancouver

Lopes RF, Miranda JMD. A aparente omissao da Lei 11.101/05 – quanto a recuperação judicial por clubes de futebol. Revista DCS. 2026;23(91):e6019. doi:10.54899/dcs.v23i91.6019

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