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Open Access · CC BY-NC 4.0

Da agenda pública à resposta estatal: a Lei nº 15.384/2026 e o enfrentamento da violência vicária no Brasil

Dommenique Carvalho de Lacerda

Revista DCS · 30.06.2026 · 23 (91) · e6017

DOI: 10.54899/dcs.v23i91.6017 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von Dommenique Carvalho de Lacerda. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a Lei nº 15.384/2026 sob a perspectiva do ciclo das políticas públicas, buscando compreender o processo de transformação da violência vicária em problema público e sua incorporação à agenda estatal brasileira. Parte-se do pressuposto de que a violência vicária, durante longo período, permaneceu invisibilizada nas instituições públicas e frequentemente tratada como questão privada ou conflito familiar. Com a crescente visibilidade social do fenômeno, impulsionada pela mobilização de movimentos sociais, pela atuação da rede de proteção e pela repercussão de casos de grande impacto, o tema passou a demandar respostas estatais específicas. A pesquisa possui abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada nas contribuições teóricas sobre políticas públicas, especialmente no modelo do ciclo das políticas públicas (Secchi, 2016), no Modelo dos Múltiplos Fluxos de Kingdon (2003) e nas reflexões de Dias e Matos (2012), Arretche (2012) e Sachs (2005) sobre formulação legislativa, democracia e implementação. Analisa-se o Projeto de Lei nº 3.880/2024 e a Lei nº 15.384/2026, examinando o processo de identificação do problema, formação da agenda, formulação legislativa e os desafios relacionados à implementação da política pública. Conclui-se que a legislação representa importante avanço no reconhecimento jurídico da violência vicária, mas sua efetividade depende da articulação entre sistema de justiça, políticas sociais e rede de proteção voltadas à garantia dos direitos de mulheres, crianças e adolescentes.

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APA

Lacerda, D. C. D. (2026). Da agenda pública à resposta estatal: a Lei nº 15.384/2026 e o enfrentamento da violência vicária no Brasil. Revista DCS, 23(91), e6017. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.6017

Vancouver

Lacerda DCD. Da agenda pública à resposta estatal: a Lei nº 15.384/2026 e o enfrentamento da violência vicária no Brasil. Revista DCS. 2026;23(91):e6017. doi:10.54899/dcs.v23i91.6017

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