A legitimidade dos municípios brasileiros para litigar em jurisdições estrangeiras: análise sob a ótica da soberania nacional e do pacto federativo
Revista DCS · 30.06.2026 · 23 (91) · e5999
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5999 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von Luciano Souto Dias und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A atuação de entes federativos brasileiros em litígios internacionais, especialmente municípios, tem gerado debates sobre os limites da soberania nacional e do pacto federativo, frente à crescente globalização e casos como o desastre de Mariana. O objetivo geral do presente trabalho foi verificar se os Municípios têm legitimidade para litigar diretamente perante jurisdições estrangeiras. Para isso, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com levantamento bibliográfico. O caso Mariana versus Samarco, com uma ação coletiva no Reino Unido contra a BHP Billiton, ilustra a busca por reparação em jurisdições estrangeiras, levantando questionamentos sobre a competência e jurisdição internacional. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178/2024, ajuizada pelo Ibram, questiona a legitimidade de municípios brasileiros ingressarem com ações indenizatórias em tribunais estrangeiros contra empresas de mineração, alegando usurpação da competência da União e risco à soberania nacional. O STF, em medida cautelar, determinou a apresentação de contratos com escritórios de advocacia estrangeiros e proibiu o pagamento de honorários sem análise prévia de legalidade. Posteriormente, o STF homologou acordo judicial para reparação integral dos danos de Mariana, ressaltando que a adesão dos municípios é voluntária e que seus patrimônios devem respeitar a autoridade dos órgãos soberanos do Brasil, dada a autonomia, mas não soberania, dessas unidades da federação. De modo geral, municípios não possuem legitimidade para litigar diretamente perante jurisdições estrangeiras, pois a representação do Brasil no cenário internacional é competência exclusiva da União, conforme os preceitos da soberania nacional e do pacto federativo estabelecidos na Constituição Federal.
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Dias, L. S., Martins, I. A. R., & Lira, M. L. C. N. (2026). A legitimidade dos municípios brasileiros para litigar em jurisdições estrangeiras: análise sob a ótica da soberania nacional e do pacto federativo. Revista DCS, 23(91), e5999. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5999
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Dias LS, Martins IAR, Lira MLCN. A legitimidade dos municípios brasileiros para litigar em jurisdições estrangeiras: análise sob a ótica da soberania nacional e do pacto federativo. Revista DCS. 2026;23(91):e5999. doi:10.54899/dcs.v23i91.5999
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