Dispensa de licitação eletrônica: limites da via presencial e força normativa dos princípios administrativos
Revista DCS · 30.06.2026 · 23 (91) · e5997
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5997 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a impositividade do uso da dispensa de licitação na forma eletrônica sob a égide da Lei nº 14.133/2021, contrapondo a aparente faculdade textual do diploma legal à força normativa dos princípios que regem a Administração Pública. Investigou-se como o novo paradigma gerencial substituiu o antigo modelo burocrático, elevando a governança e a eficiência ao centro das contratações diretas. Para o desenvolvimento do trabalho, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, associado a uma rigorosa pesquisa bibliográfica e ao método procedimental comparativo, com análise minuciosa da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Sob a ótica do neoconstitucionalismo e da leitura concretista do artigo 5º da Nova Lei de Licitações, o estudo demonstra que a utilização das plataformas digitais confere isonomia, impessoalidade e vantajosidade econômica ao erário. Conclui-se que a realização da dispensa eletrônica se qualifica como um dever jurídico vinculado do gestor, restando a via presencial como exceção estrita, obrigatoriamente motivada e condicionada às realidades fáticas locais balizadas pela LINDB, sob pena de responsabilização administrativa.
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Bianchi, L. H. N. G., Costa, M. D. S., Silva, R. V. D., & Guarenghi, M. A. D. (2026). Dispensa de licitação eletrônica: limites da via presencial e força normativa dos princípios administrativos. Revista DCS, 23(91), e5997. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5997
Vancouver
Bianchi LHNG, Costa MDS, Silva RVD, Guarenghi MAD. Dispensa de licitação eletrônica: limites da via presencial e força normativa dos princípios administrativos. Revista DCS. 2026;23(91):e5997. doi:10.54899/dcs.v23i91.5997
BibTeX
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author = {Bianchi, Luiz Henrique Néia Giavina and Costa, Mônica da Silva and Silva, Rodolfo Venâncio da and Guarenghi, Marla Andrea Delvas},
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