Um estudo de caso sobre a migração entre os regimes de previdência complementar com vigências distintas e o direito à opção pelo regime previdenciário
Revista DCS · 22.06.2026 · 23 (91) · e5928
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5928 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 22.06.2026. Verfasst von Rafael Fernandes Paz. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisou o enquadramento previdenciário do servidor público federal que transita entre diferentes Poderes da União sem solução de continuidade, abordando a assimetria cronológica da instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) em 2013, o que gerou distorções no custeio e na fixação do teto de benefícios. Diante do reingresso do servidor no Poder Executivo, discutiu-se o direito de opção pelo RPC e o consequente cálculo do Benefício Especial. Sob uma metodologia analítico-dedutiva, à luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.618/2012 e, em especial, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50, de 22 de julho de 2022, no âmbito do Poder Executivo, confrontou-se a literalidade desta última norma com os princípios constitucionais da segurança jurídica, isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, concluiu-se pelo direito subjetivo do servidor à opção pelo regime de previdência (PSS ou RPC), resguardando-se a natureza indenizatória do Benefício Especial pelas contribuições vertidas acima do teto do RGPS, caso opte pelo reingresso no regime de previdência complementar – RPC.
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Paz, R. F. (2026). Um estudo de caso sobre a migração entre os regimes de previdência complementar com vigências distintas e o direito à opção pelo regime previdenciário. Revista DCS, 23(91), e5928. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5928
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Paz RF. Um estudo de caso sobre a migração entre os regimes de previdência complementar com vigências distintas e o direito à opção pelo regime previdenciário. Revista DCS. 2026;23(91):e5928. doi:10.54899/dcs.v23i91.5928
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