Responsabilidade penal por crimes ambientais hídricos no agronegócio e os desafios da regulação e prevenção
Revista DCS · 25.05.2026 · 23 (90) · e5669
DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5669 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 25.05.2026. Verfasst von Tatiane Ribeiro Coelho Alves und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade penal por crimes hídricos no agronegócio brasileiro, investigando a eficácia do arcabouço normativo e o papel dos programas de compliance ambiental como estratégia preventiva. A pesquisa qualitativa de natureza exploratória, foi fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental de leis e estudo de casos paradigmáticos, como o monitoramento tecnológico na Bacia do Rio Formoso (TO). Como resultado, o estudo demonstra que, embora o Brasil possua uma matriz constitucional robusta, a efetividade da tutela penal enfrenta gargalos estruturais e probatórios. Identificou-se que a transição de um modelo meramente repressivo para uma governança indutora exemplificada pelo Sistema de Gestão de Alto Nível por programas de integridade corporativa é capaz de mitigar riscos jurídicos e assegurar a sustentabilidade hídrica. Assim, a responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dever de diligência dos gestores impõem a internalização da variável ambiental nas decisões estratégicas do setor produtivo. Conclui-se que o compliance ambiental atua como vetor de segurança jurídica e diferencial competitivo, sendo indispensável para a viabilidade econômica do agronegócio frente aos desafios climáticos e regulatórios contemporâneos.
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Alves, T. R. C., Júnior, J. P. S., & Siqueira, M. N. (2026). Responsabilidade penal por crimes ambientais hídricos no agronegócio e os desafios da regulação e prevenção. Revista DCS, 23(90), e5669. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5669
Vancouver
Alves TRC, Júnior JPS, Siqueira MN. Responsabilidade penal por crimes ambientais hídricos no agronegócio e os desafios da regulação e prevenção. Revista DCS. 2026;23(90):e5669. doi:10.54899/dcs.v23i90.5669
BibTeX
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