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Open Access · CC BY-NC 4.0

A ausência de tipificação do desaparecimento forçado: os limites do judiciário brasileiro e a contenção da violência policial

Mariana Boteguim Petter

Revista DCS · 12.05.2026 · 23 (90) · e5517

DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5517 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 12.05.2026. Verfasst von Mariana Boteguim Petter. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a persistente omissão do legislador brasileiro em tipificar de forma autônoma o crime de desaparecimento forçado no Código Penal, em descumprimento a tratados internacionais e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sustenta-se que tal lacuna normativa não é meramente técnica, mas um reflexo da herança estrutural do autoritarismo da ditadura militar, operando hoje como mecanismo de ocultação da letalidade policial contemporânea. Através do método dedutivo e de revisão bibliográfica e jurisprudencial, com ênfase nos dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 e em decisões recentes do STJ e tribunais regionais, o estudo demonstra que a ausência de tipo penal específico obriga o Judiciário a realizar 'malabarismos jurídicos', submetendo condutas estatais gravíssimas a tipos penais insuficientes, como o sequestro e a ocultação de cadáver. Conclui-se que a criminalização específica é um imperativo de reparação histórica e um passo indispensável para a transparência democrática e o controle da violência institucional.

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APA

Petter, M. B. (2026). A ausência de tipificação do desaparecimento forçado: os limites do judiciário brasileiro e a contenção da violência policial. Revista DCS, 23(90), e5517. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5517

Vancouver

Petter MB. A ausência de tipificação do desaparecimento forçado: os limites do judiciário brasileiro e a contenção da violência policial. Revista DCS. 2026;23(90):e5517. doi:10.54899/dcs.v23i90.5517

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