Responsabilidade administrativa do agente cooperado na prestação de serviços a entes públicos no setor da saúde: uma revisão integrativa
Revista DCS · 11.05.2026 · 23 (90) · e5496
DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5496 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 11.05.2026. Verfasst von Guacira Maria Florêncio da Silva. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
As cooperativas de trabalho médico ocupam posição estratégica na execução dos serviços públicos de saúde no Brasil, operando mediante contratos firmados com municípios, estados e o sistema federal do SUS. Esse arranjo triangular entre o ente público contratante, a cooperativa de trabalho e o profissional cooperado gera cadeias de responsabilidade cujo tratamento jurídico permanece fragmentado na literatura. Este artigo, terceiro e último de uma série de três revisões integrativas sobre cooperativismo médico, totalizando n=60 fontes (PLJ n=15 + PEA n=25 + PJA n=20), ocupa-se da dimensão jurídico-administrativa e a responsabilidade do agente cooperado e da cooperativa perante a Administração Pública, os mecanismos de controle externo (TCU, CGU) e os reflexos da Lei n.º 14.133/2021 e da Lei n.º 14.230/2021. Adotou-se revisão integrativa com PICo (Whittemore; Knafl, 2005) e PRISMA 2020 (Fluxograma B independente), com buscas em sete bases (SciELO, BVS/LILACS, Scopus, Google Acadêmico, JusBrasil, Portal TCU e portais STJ/STF), identificando 412 registros e incluindo corpus de n=20 fontes (leis, acórdãos, súmulas, doutrina). Os resultados estruturam-se em três eixos: (1) contratação pública, tendo a Súmula TCU n.º 281, Acórdão TCU 2.463/2019 e art. 10, §2.º, da Lei n.º 12.690/2012 como marcos normativos; (2) responsabilidade subsidiária sob a égide do STF RE 760.931 (culpa in vigilando) e do TST Súmula n.º 331; (3) improbidade administrativa com o art. 1.º, §2.º, da Lei n.º 8.429/1992 reformada, exigindo dolo específico. Conclui-se que a nova legislação reforçou a accountability da cadeia cooperativa-SUS, mas criou lacunas que demandam regulamentação infralegal específica. A série, ao integrar os três polos analíticos, constitui a primeira análise sistêmica do cooperativismo médico brasileiro nos planos trabalhista, bioético e jurídico-administrativo.
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APA
Silva, G. M. F. D. (2026). Responsabilidade administrativa do agente cooperado na prestação de serviços a entes públicos no setor da saúde: uma revisão integrativa. Revista DCS, 23(90), e5496. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5496
Vancouver
Silva GMFD. Responsabilidade administrativa do agente cooperado na prestação de serviços a entes públicos no setor da saúde: uma revisão integrativa. Revista DCS. 2026;23(90):e5496. doi:10.54899/dcs.v23i90.5496
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