Considerações acerca da exploração sexual da mulher
Revista DCS · 06.05.2026 · 23 (90) · e5464
DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5464 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 06.05.2026. Verfasst von Camila Rodrigues und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o fenômeno do tráfico internacional de pessoas, com foco nos desafios jurídicos, sociais e humanitários enfrentados pelo Estado brasileiro diante do tráfico internacional de mulheres para atuarem como barrigas de aluguel, submetidas a procedimentos de inseminação artificial sem seu consentimento. O primeiro capítulo deste trabalho aborda o desenvolvimento histórico e jurídico da exploração sexual, analisando a evolução normativa relacionada ao enfrentamento do tráfico de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se compreender como o tratamento jurídico desse fenômeno foi sendo construído ao longo do tempo, especialmente diante das transformações sociais e das demandas por maior proteção aos direitos humanos. Nesse contexto, destaca-se que, no ano de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.344, marco relevante no combate ao tráfico de pessoas no Brasil. Referida legislação promoveu importantes alterações no ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a revogação do artigo 231 do Código Penal e a introdução do artigo 149-A no mesmo diploma legal, ampliando e sistematizando a tipificação penal do tráfico de pessoas. Essas mudanças refletem um avanço na adequação da legislação brasileira aos instrumentos internacionais de proteção e repressão a essa forma de exploração humana. O segundo capítulo deste trabalho analisa os marcos dos Direitos Humanos e a centralidade da Constituição Federal de 1988 no enfrentamento à exploração da mulher. O capítulo investiga como o princípio da dignidade da pessoa humana e os deveres de proteção estatal (Schutzpflichten) fundamentam o combate ao tráfico internacional de pessoas, com foco específico na instrumentalização do corpo feminino para fins reprodutivos. Examina-se a vulnerabilidade estrutural das vítimas e a necessária atuação do Estado brasileiro diante de novas formas de servidão biológica, assegurando que o controle de convencionalidade e a jurisprudência dos Tribunais Superiores orientem a proteção integral contra a reificação da mulher. Por fim, o terceiro capítulo dedica-se à análise das respostas jurídicas e institucionais adotadas pelo Estado brasileiro, examinando os mecanismos de enfrentamento, as políticas públicas existentes e os instrumentos legais voltados à prevenção, repressão e assistência às vítimas do tráfico de pessoas.
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APA
Rodrigues, C., & Araujo, E. C. B. D. (2026). Considerações acerca da exploração sexual da mulher. Revista DCS, 23(90), e5464. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5464
Vancouver
Rodrigues C, Araujo ECBD. Considerações acerca da exploração sexual da mulher. Revista DCS. 2026;23(90):e5464. doi:10.54899/dcs.v23i90.5464
BibTeX
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