Direito fundamental à moradia e dignidade humana: bases jurídicas e desafios da exclusão habitacional no contexto urbano brasileiro
Revista DCS · 12.05.2026 · 23 (90) · e5056
DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5056 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 12.05.2026. Verfasst von Maria José Carvalho de Sousa Milhomem und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa o direito fundamental à moradia digna no contexto urbano brasileiro, enfatizando sua relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a promoção da justiça social. A pesquisa examina os fundamentos jurídicos desse direito, presentes na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional (como o Estatuto da Cidade e a regularização fundiária) e em instrumentos internacionais de direitos humanos. Além disso, discute os desafios estruturais para sua efetivação, especialmente diante das desigualdades socioespaciais, do déficit habitacional e da ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, como manguezais e regiões ribeirinhas. O estudo evidencia que a precariedade habitacional não é apenas uma questão urbanística, mas expressão de exclusão social e violação de direitos fundamentais, demandando políticas públicas integradas que articulem habitação, planejamento urbano e proteção ambiental. Quanto à metodologia, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-bibliográfica e documental, com base na análise de doutrina, legislação e documentos internacionais. Utiliza-se o método dedutivo, partindo dos fundamentos constitucionais do direito à moradia para examinar sua concretização na realidade urbana brasileira, articulando contribuições do direito constitucional, urbanístico e da teoria dos direitos fundamentais.
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Milhomem, M. J. C. D. S., & Castro, D. C. (2026). Direito fundamental à moradia e dignidade humana: bases jurídicas e desafios da exclusão habitacional no contexto urbano brasileiro. Revista DCS, 23(90), e5056. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5056
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Milhomem MJCDS, Castro DC. Direito fundamental à moradia e dignidade humana: bases jurídicas e desafios da exclusão habitacional no contexto urbano brasileiro. Revista DCS. 2026;23(90):e5056. doi:10.54899/dcs.v23i90.5056
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