Limites constitucionais dos incentivos fiscais aos veículos elétricos no Brasil
Revista DCS · 24.04.2026 · 23 (89) · e5332
DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5332 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 24.04.2026. Verfasst von Luana Leite Martin. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa os limites da constitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos aos veículos elétricos no Brasil, à luz dos princípios constitucionais tributários e das diretrizes da política ambiental. Parte-se da hipótese de que tais incentivos são legítimos enquanto instrumentos de extrafiscalidade voltados à promoção da sustentabilidade e à redução das emissões de gases poluentes, mas encontram restrições quando violam princípios como a isonomia tributária, a capacidade contributiva e a livre concorrência. A metodologia adotada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e exame da jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados indicam que, embora os incentivos fiscais contribuam para a difusão da eletromobilidade, sua implementação no contexto brasileiro apresenta limitações relevantes, como distorções distributivas, baixa coordenação federativa e reduzida eficiência ambiental quando dissociada de políticas públicas estruturais. Conclui-se que tais instrumentos demandam revisão à luz dos critérios de proporcionalidade, justiça fiscal e efetividade, a fim de promover maior equilíbrio entre desenvolvimento sustentável e equidade tributária.
Zitieren
APA
Martin, L. L. (2026). Limites constitucionais dos incentivos fiscais aos veículos elétricos no Brasil. Revista DCS, 23(89), e5332. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5332
Vancouver
Martin LL. Limites constitucionais dos incentivos fiscais aos veículos elétricos no Brasil. Revista DCS. 2026;23(89):e5332. doi:10.54899/dcs.v23i89.5332
BibTeX
@article{Martin2026,
author = {Martin, Luana Leite},
title = {Limites constitucionais dos incentivos fiscais aos veículos elétricos no Brasil},
journal = {Revista DCS},
year = {2026},
volume = {23},
number = {89},
pages = {e5332},
doi = {10.54899/dcs.v23i89.5332}
}
EUVIMED