Extrafiscalidade tributária como instrumento de preservação ambiental no Estado do Tocantins: a geração de energia solar e os benefícios advindos do incentivo fiscal fotovoltaico na cidade de Palmas/TO
Revista DCS · 06.03.2026 · 23 (88) · e4868
DOI: 10.54899/dcs.v23i88.4868 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 06.03.2026. Verfasst von Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem por objetivo analisar a extrafiscalidade tributária como instrumento jurídico voltado à promoção da sustentabilidade ambiental, com ênfase na política pública local de incentivo à energia solar fotovoltaica no Município de Palmas/TO. A pesquisa parte do pressuposto de que, diante da ausência de uma política nacional uniforme para a democratização da geração distribuída de energia limpa, os entes subnacionais exercem papel estratégico ao instituírem incentivos fiscais ambientais. A análise parte de uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, combinando pesquisa bibliográfica e documental, especialmente com base em dados da ANEEL e das normas municipais e estaduais. A partir do estudo do Programa Palmas Solar, instituído pela Lei Complementar nº 327/2015, verifica-se que os incentivos fiscais municipais demonstram aderência aos princípios constitucionais da ordem econômica, concretizando a função extrafiscal dos tributos e promovendo impactos positivos na sustentabilidade urbana, na economia local e na redução das emissões. Conclui-se que a extrafiscalidade deve ser considerada instrumento legítimo e eficaz na formulação das agendas de políticas públicas ambientais.
Zitieren
APA
Jurubeba, F. M. F. D. O., Oliveira, G. P. T. D. C., Júnior, P. B. M. S., Marques, V. P., Jurubeba, Y. A. P., & Oliveira, T. B. (2026). Extrafiscalidade tributária como instrumento de preservação ambiental no Estado do Tocantins: a geração de energia solar e os benefícios advindos do incentivo fiscal fotovoltaico na cidade de Palmas/TO. Revista DCS, 23(88), e4868. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i88.4868
Vancouver
Jurubeba FMFDO, Oliveira GPTDC, Júnior PBMS, Marques VP, Jurubeba YAP, Oliveira TB. Extrafiscalidade tributária como instrumento de preservação ambiental no Estado do Tocantins: a geração de energia solar e os benefícios advindos do incentivo fiscal fotovoltaico na cidade de Palmas/TO. Revista DCS. 2026;23(88):e4868. doi:10.54899/dcs.v23i88.4868
BibTeX
@article{Jurubeba2026,
author = {Jurubeba, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira and Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro and Júnior, Paulo Beli Moura Stakoviak and Marques, Vinicius Pinheiro and Jurubeba, Yuri Anderson Pereira and Oliveira, Tarsis Barreto},
title = {Extrafiscalidade tributária como instrumento de preservação ambiental no Estado do Tocantins: a geração de energia solar e os benefícios advindos do incentivo fiscal fotovoltaico na cidade de Palmas/TO},
journal = {Revista DCS},
year = {2026},
volume = {23},
number = {88},
pages = {e4868},
doi = {10.54899/dcs.v23i88.4868}
}
EUVIMED