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EXTRAFISCALIDADE: A GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO ESTADO DO TOCANTINS E OS BENEFÍCIOS ADVINDOS DO INCENTIVO FISCAL FOTOVOLTAICO NA CIDADE DE PALMAS

Raphaela Cristhyna Soares Bandeira, Mônica Aparecida da Rocha Silva, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira

International Contemporary Management Review · 01.11.2024 · 5 (3) · e172

DOI: 10.54033/icmrv5n3-017 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift International Contemporary Management Review, online erschienen am 01.11.2024. Verfasst von Raphaela Cristhyna Soares Bandeira und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A presente pesquisa tem por finalidade verificar a situação da distribuição energética fotovoltaica no Estado do Tocantins após a instituição da Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar – Pró-Solar, e, analisar o efeito dos incentivos concedidos por meio do Programa Palmas Solar, criado pela Lei Complementar nº 327/2015 na capital tocantinense. À luz do federalismo tributário, entes de governo possuem a capacidade de tributar e de adotar medidas extrafiscais, nesta seara, o município de Palmas/TO, instituiu o Programa Palmas Solar concedendo incentivos fiscais, urbanísticos, financeiros e diversos, visando o desenvolvimento tecnológico da energia fotovoltaica e à instalação de sistemas de energia solar. Diante do interregno temporal desde a implementação do Programa, o presente ensaio busca avaliar os resultados desta política pública, por meio da análise dos dados fornecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e de informações divulgadas pelo município de Palmas. Para tanto, a metodologia aplicada reside em pesquisa documental e revisão bibliográfica, onde foram utilizados dados divulgados pela ANEEL, matérias informativas da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, além de dissertações acadêmicas, legislação, doutrinas jurídicas e artigos científicos relacionados ao tema.

Zitieren

APA

Bandeira, R. C. S., Silva, M. A. D. R., & Oliveira, F. M. F. D. (2024). EXTRAFISCALIDADE: A GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO ESTADO DO TOCANTINS E OS BENEFÍCIOS ADVINDOS DO INCENTIVO FISCAL FOTOVOLTAICO NA CIDADE DE PALMAS. International Contemporary Management Review, 5(3), e172. https://doi.org/10.54033/icmrv5n3-017

Vancouver

Bandeira RCS, Silva MADR, Oliveira FMFD. EXTRAFISCALIDADE: A GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO ESTADO DO TOCANTINS E OS BENEFÍCIOS ADVINDOS DO INCENTIVO FISCAL FOTOVOLTAICO NA CIDADE DE PALMAS. International Contemporary Management Review. 2024;5(3):e172. doi:10.54033/icmrv5n3-017

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