EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC 4.0

DA PRERROGATIVA AO PRIVILÉGIO: O USO POLÍTICO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E O CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DECISÕES SUSPENSIVAS

Ivan Martins Tristão, Leonardo Henrique da Silva Petena

Revista DCS · 19.11.2026 · 23 (101) · 1-28

DOI: 10.54899/dcs.v23i101.045 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Ivan Martins Tristão und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O pedido de suspensão de liminares e sentenças (art. 4o da Lei n. 8.437/1992 e art. 15 da Lei n. 12.016/2009) foi concebido como prerrogativa do Poder Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O artigo investiga se o modo como o instituto vem sendo utilizado e decidido o converte de prerrogativa em privilégio, em detrimento dos direitos fundamentais e do acesso à justiça. Adota-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental e exame de dados quantitativos secundários. A hipótese é a de que o instituto tem respaldo constitucional, mas seu uso político é viabilizado pela dispensa ou pelo diferimento do contraditório, pela amplitude dos conceitos jurídicos indeterminados, pela tutela de interesses públicos secundários e pela ausência de controle das decisões pelas cortes superiores. Examinam-se o Poder Público em juízo, a distinção entre prerrogativas e privilégios, a evolução legislativa e a natureza jurídica do instituto, compreendido como incidente processual de caráter jurisdicional. Os dados, que revelam elevados índices de deferimento, decisões padronizadas e suspensões de medidas de saúde e relativas à população privada de liberdade, corroboram a hipótese. Conclui-se pela necessidade de controle de legalidade das decisões suspensivas, com contraditório prévio, fundamentação concreta e admissão dos recursos excepcionais.

Zitieren

APA

Tristão, I. M., & Petena, L. H. D. S. (2026). DA PRERROGATIVA AO PRIVILÉGIO: O USO POLÍTICO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E O CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DECISÕES SUSPENSIVAS. Revista DCS, 23(101), 1-28. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i101.045

Vancouver

Tristão IM, Petena LHDS. DA PRERROGATIVA AO PRIVILÉGIO: O USO POLÍTICO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E O CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DECISÕES SUSPENSIVAS. Revista DCS. 2026;23(101):1-28. doi:10.54899/dcs.v23i101.045

BibTeX
@article{Tristo2026,
  author = {Tristão, Ivan Martins and Petena, Leonardo Henrique da Silva},
  title = {DA PRERROGATIVA AO PRIVILÉGIO: O USO POLÍTICO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E O CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DECISÕES SUSPENSIVAS},
  journal = {Revista DCS},
  year = {2026},
  volume = {23},
  number = {101},
  pages = {1--28},
  doi = {10.54899/dcs.v23i101.045}
}
Kostenlos starten →