IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF: CRITÉRIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO E GARANTIAS CONTRA O USO RETALIATÓRIO DO CONTROLE POLÍTICO
ARACÊ · 02.11.2026 · 8 (11) · e15189
DOI: 10.56238/arev8n11-003 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 02.11.2026. Verfasst von Nicolas Duarte Lira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
A responsabilização política de membros da corte constitucional é instrumento legítimo de qualquer democracia e, simultaneamente, um dos vetores mais conhecidos de pressão sobre a independência judicial. Este artigo examina como o direito brasileiro resolve essa tensão, perguntando quais condutas a lei define como crime de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal e quais salvaguardas o ordenamento oferece contra o uso retaliatório desse instrumento. A análise é documental e recai sobre os textos integrais da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e da Constituição Federal de 1988, obtidos no repositório oficial de legislação do Senado Federal, com mapeamento lexical e leitura dispositivo a dispositivo. O exame revela que o art. 39 da lei enumera cinco tipos, dos quais três descrevem condutas determinadas e verificáveis e dois são cláusulas abertas sem descrição de conduta. Mostra ainda que onze expressões do vocabulário da garantia processual e da independência judicial, entre elas contraditório, ampla defesa e mérito da decisão, registram zero ocorrência no corpo da lei. No plano constitucional, identificam-se três salvaguardas expressas e uma assimetria: ministros do Supremo não constam do rol do art. 51, I, de modo que o processo prescinde da autorização prévia exigida para o Presidente da República.
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Lira, N. D., & Silva, G. M. D. (2026). IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF: CRITÉRIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO E GARANTIAS CONTRA O USO RETALIATÓRIO DO CONTROLE POLÍTICO. ARACÊ, 8(11), e15189. https://doi.org/10.56238/arev8n11-003
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Lira ND, Silva GMD. IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF: CRITÉRIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO E GARANTIAS CONTRA O USO RETALIATÓRIO DO CONTROLE POLÍTICO. ARACÊ. 2026;8(11):e15189. doi:10.56238/arev8n11-003
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