A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO BRASIL: CONCEITO, IMPACTOS NEGATIVOS E NOVAS PERSPECTIVAS EM OUTROS ORDENAMENTOS JURÍDICOS
Revista DCS · 17.11.2026 · 23 (100) · 1-18
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.277 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 17.11.2026. Verfasst von Victor Gabriel da Silva Torres und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente projeto analisa a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos no Direito Administrativo brasileiro, com foco nos seus efeitos sobre o ônus da prova nos processos administrativos sancionadores. A pesquisa parte da ideia de que os atos da Administração Pública são, em regra, considerados válidos e verdadeiros até prova em contrário. Embora essa presunção seja importante para garantir a continuidade e a eficiência da atuação estatal, ela pode gerar problemas quando utilizada em processos que envolvem a aplicação de sanções. O problema central consiste em verificar se essa presunção tem transferido indevidamente ao administrado o dever de provar sua inocência ou de afastar fatos afirmados pela Administração, especialmente em situações de desigualdade de informações entre o Poder Público e o particular. A hipótese adotada é a de que a presunção administrativa pode justificar a eficácia inicial do ato, mas não deve dispensar à Administração de comprovar os fatos que fundamentam a sanção. Para isso, a pesquisa será desenvolvida por meio de análise bibliográfica, documental e comparativa, considerando doutrina, legislação, jurisprudência e experiências de outros ordenamentos jurídicos, adotando o método qualitativo de pesquisa. Demonstra-se, ao final, que a aplicação dessas presunções deve respeitar os limites impostos pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa, contribuindo para uma compreensão mais equilibrada do instituto, capaz de preservar a eficiência administrativa sem enfraquecer os direitos dos administrados.
Zitieren
APA
Torres, V. G. D. S., Silva, R. R. D. M., Domingos, L. M., & Júnior, A. D. S. R. (2026). A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO BRASIL: CONCEITO, IMPACTOS NEGATIVOS E NOVAS PERSPECTIVAS EM OUTROS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. Revista DCS, 23(100), 1-18. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.277
Vancouver
Torres VGDS, Silva RRDM, Domingos LM, Júnior ADSR. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO BRASIL: CONCEITO, IMPACTOS NEGATIVOS E NOVAS PERSPECTIVAS EM OUTROS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. Revista DCS. 2026;23(100):1-18. doi:10.54899/dcs.v23i100.277
BibTeX
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