EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais

Patrícia Baptista, Maria Clara Castro do Rego Monteiro

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI · 05.01.2026 · 10 (36) · 137-168

DOI: 10.48143/rdai.36.baptista ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, online erschienen am 05.01.2026. Verfasst von Patrícia Baptista und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 12 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo passa em revista os fundamentos e parâmetros para proteção de dados pessoais quando custodiados e tratados pela Administração Pública no país. Na sequência, examina os fundamentos legais, assim como jurisprudência ora existente no Brasil para a responsabilização civil do Estado por danos causados a particulares em decorrência de falhas na proteção de dados pessoais pelo Poder Público. Analisa-se a natureza jurídica e a extensão dessa responsabilização, o nexo de causalidade, as modalidades de dano passíveis de reparação e o exercício do direito de regresso.

Zitieren

APA

Baptista, P., & Monteiro, M. C. C. D. R. (2026). A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 10(36), 137-168. https://doi.org/10.48143/rdai.36.baptista

Vancouver

Baptista P, Monteiro MCCDR. A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI. 2026;10(36):137-168. doi:10.48143/rdai.36.baptista

BibTeX
@article{Baptista2026,
  author = {Baptista, Patrícia and Monteiro, Maria Clara Castro do Rego},
  title = {A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais},
  journal = {Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI},
  year = {2026},
  volume = {10},
  number = {36},
  pages = {137--168},
  doi = {10.48143/rdai.36.baptista}
}
Kostenlos starten →