A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI · 05.01.2026 · 10 (36) · 137-168
DOI: 10.48143/rdai.36.baptista ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, online erschienen am 05.01.2026. Verfasst von Patrícia Baptista und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 12 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo passa em revista os fundamentos e parâmetros para proteção de dados pessoais quando custodiados e tratados pela Administração Pública no país. Na sequência, examina os fundamentos legais, assim como jurisprudência ora existente no Brasil para a responsabilização civil do Estado por danos causados a particulares em decorrência de falhas na proteção de dados pessoais pelo Poder Público. Analisa-se a natureza jurídica e a extensão dessa responsabilização, o nexo de causalidade, as modalidades de dano passíveis de reparação e o exercício do direito de regresso.
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Baptista, P., & Monteiro, M. C. C. D. R. (2026). A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 10(36), 137-168. https://doi.org/10.48143/rdai.36.baptista
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Baptista P, Monteiro MCCDR. A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI. 2026;10(36):137-168. doi:10.48143/rdai.36.baptista
BibTeX
@article{Baptista2026,
author = {Baptista, Patrícia and Monteiro, Maria Clara Castro do Rego},
title = {A responsabilidade civil do estado na tutela de dados pessoais},
journal = {Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI},
year = {2026},
volume = {10},
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