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Open Access · CC BY-NC 4.0

A GESTÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS NO PERÍODO DE 2021 A 2024: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Adam Smyth Libório Corrêa, Janderson Gabriel de Frota Januário

Revista DCS · 11.11.2026 · 23 (100) · 1-16

DOI: 10.54899/dcs.v23i100.178 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Adam Smyth Libório Corrêa und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa a gestão fiscal do Município de Manaus no período de 2021 a 2024, tendo como eixo de investigação a observância do princípio da legalidade e das normas estabelecidas pela Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A pesquisa parte do problema de verificar de que forma a Administração municipal estruturou planejamento, controle, transparência e acompanhamento das finanças públicas no período delimitado. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, com utilização de doutrina jurídica, legislação, estudos científicos e documentos oficiais relacionados à prestação de contas e aos mecanismos de controle fiscal. A análise evidencia que a legalidade constitui parâmetro indispensável para a gestão financeira pública, enquanto a LRF amplia a exigência de planejamento, transparência, controle de despesas e equilíbrio fiscal. No caso de Manaus, os documentos institucionais consultados indicam a existência de mecanismos formais de prestação de contas, publicação de relatórios fiscais e atuação dos órgãos de controle. Ao mesmo tempo, a análise demonstra que a mera existência formal de instrumentos de transparência não é suficiente para assegurar controle social efetivo, sendo necessária a qualidade, clareza, tempestividade e acessibilidade das informações. Conclui-se que a gestão fiscal municipal deve ser compreendida como atividade jurídica e administrativa submetida simultaneamente à legalidade, ao planejamento e à transparência, e que o fortalecimento do controle interno e externo constitui condição relevante para a boa governança fiscal.

Zitieren

APA

Corrêa, A. S. L., & Januário, J. G. D. F. (2026). A GESTÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS NO PERÍODO DE 2021 A 2024: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Revista DCS, 23(100), 1-16. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.178

Vancouver

Corrêa ASL, Januário JGDF. A GESTÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS NO PERÍODO DE 2021 A 2024: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Revista DCS. 2026;23(100):1-16. doi:10.54899/dcs.v23i100.178

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