DESAFIOS DA TUTELA DA IMAGEM E DA PRIVACIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL
Revista DCS · 11.11.2026 · 23 (100) · 1-22
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.167 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Amanda Neuhaus und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa a dimensão jurídica do poder familiar e os limites da tutela do direito à imagem, à intimidade e à dignidade da criança e do adolescente diante da prática do sharenting no ambiente cibernético. A pesquisa buscou identificar em que medida a divulgação de registros visuais e dados de filhos menores de idade por seus genitores extrapola o livre exercício da autoridade parental, bem como de que forma o ECA Digital (Brasil, 2025a) subsidia a criação de políticas públicas de conscientização sem inviabilizar a convivência afetiva da família nas redes virtuais. Como resultados principais, a investigação confirmou a hipótese de que o arcabouço normativo pátrio integrado é suficiente para coibir os abusos da superexposição sem proibir a rotina familiar digital, demonstrando que a autoridade parental não constitui um direito subjetivo absoluto, mas um poder-dever de caráter estritamente funcional e assistencial. Constatou-se que as condutas que envolvam a exposição vexatória ou a mercantilização da imagem sem autorização judicial ensejam a atuação coercitiva do Sistema de Garantia de Direitos e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Conclui-se pela prevalência do princípio da prioridade absoluta e da autodeterminação informativa do menor de idade, ressaltando-se a urgência do letramento digital parental. Metodologicamente, adotou-se a abordagem qualitativa de natureza dogmático-dedutiva, estruturada na análise exegética do ordenamento jurídico positivado - compreendendo a Constituição Federal de 1988, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n.o 15.211/2025 e os Decretos n.o 12.622/2025 e n.o 12.880/2026 -, no exame doutrinário e na apreciação crítico-hermenêutica de precedentes jurisprudenciais.
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APA
Neuhaus, A., & Herpich, K. P. (2026). DESAFIOS DA TUTELA DA IMAGEM E DA PRIVACIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL. Revista DCS, 23(100), 1-22. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.167
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Neuhaus A, Herpich KP. DESAFIOS DA TUTELA DA IMAGEM E DA PRIVACIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL. Revista DCS. 2026;23(100):1-22. doi:10.54899/dcs.v23i100.167
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