A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A VIABILIDADE DA AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DOS DESENVOLVEDORES POR FALHAS ALGORÍTMICAS
Revista DCS · 10.11.2026 · 23 (100) · 1-20
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.150 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 10.11.2026. Verfasst von Leonardo de Castilho Timm und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa a viabilidade jurídica e probatória do direito de regresso exercido pelo médico em face de desenvolvedores e fabricantes de sistemas de inteligência artificial e cirurgia robótica, após indenização ao paciente por danos decorrentes de falhas assistenciais. Objetiva-se investigar as condições dogmáticas da pretensão regressiva na relação triangular médico-paciente-tecnologia, cotejando os regimes de responsabilidade civil, a opacidade algorítmica (black box) e a via processual adequada. A pesquisa adota abordagem qualitativa com procedimento bibliográfico e documental, examinando a legislação, a doutrina, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e proposições legislativas (PL n.o 2.338/2023 e PL n.o 4/2025). Os resultados evidenciam que, conquanto o médico responda subjetivamente (art. 14, § 4o, do CDC) e tenha o dever ético de supervisão ativa para mitigar o viés de automação (Resolução CFM n.o 2.454/2026), a responsabilidade objetiva do fornecedor tecnológico demanda a comprovação do defeito no software ou dispositivo e do nexo de causalidade, superável pela rastreabilidade de metadados. Conclui-se que o direito de regresso (art. 934 do Código Civil) é juridicamente viável mediante ação autônoma, haja vista a vedação à denunciação da lide (art. 88 do CDC), exigindo-se prova do efetivo desembolso, nexo causal da falha algorítmica e cumprimento do dever de informação qualificado, admitida a repartição proporcional em caso de culpa concorrente.
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Timm, L. D. C., & Neves, A. M. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A VIABILIDADE DA AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DOS DESENVOLVEDORES POR FALHAS ALGORÍTMICAS. Revista DCS, 23(100), 1-20. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.150
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Timm LDC, Neves AM. A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A VIABILIDADE DA AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DOS DESENVOLVEDORES POR FALHAS ALGORÍTMICAS. Revista DCS. 2026;23(100):1-20. doi:10.54899/dcs.v23i100.150
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