A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEEP FAKES ÍNTIMOS CONTRA MULHERES: O DIÁLOGO ENTRE O MARCO CIVIL DA INTERNET (ART. 21) E A LGPD NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA REPARATÓRIA E INIBITÓRIA
Revista DCS · 05.11.2026 · 23 (100) · 1-23
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.070 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 05.11.2026. Verfasst von Ednelson Rodrigues Azevedo Santos und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho analisa a responsabilidade civil aplicável à criação e disseminação não consentida de deepfakes íntimos contra mulheres, examinando a efetividade das tutelas reparatória e inibitória no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da insuficiência da resposta penal para conter a contínua exposição da vítima no ambiente cibernético, a investigação é pautada no Direito Civil, unindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018) sob a perspectiva do Diálogo das Fontes. A pesquisa atesta que a produção e propagação de mídias sintéticas íntimas representam uma violação pluriofensiva que atinge concomitantemente o direito à imagem (nas dimensões física e reputacional), a honra subjetiva e objetiva, e o direito à privacidade. No âmbito da LGPD, o emprego não autorizado de feições faciais e timbres de voz configura tratamento irregular de dados pessoais sensíveis e biométricos, ensejando a responsabilidade objetiva dos agentes de tratamento e a caracterização do dano moral in re ipsa. Por fim, destaca-se a primazia das medidas inibitórias preventivas (art. 497 do CPC), a aplicação da tecnologia de filtragem por hash e o direito à desindexação perante motores de busca como instrumentos indispensáveis para a restauração da dignidade e dos direitos da personalidade da mulher.
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Santos, E. R. A., Leite, A. L. F., Silva, R. R. D. M., & Roberto, J. C. A. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEEP FAKES ÍNTIMOS CONTRA MULHERES: O DIÁLOGO ENTRE O MARCO CIVIL DA INTERNET (ART. 21) E A LGPD NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA REPARATÓRIA E INIBITÓRIA. Revista DCS, 23(100), 1-23. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.070
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Santos ERA, Leite ALF, Silva RRDM, Roberto JCA. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEEP FAKES ÍNTIMOS CONTRA MULHERES: O DIÁLOGO ENTRE O MARCO CIVIL DA INTERNET (ART. 21) E A LGPD NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA REPARATÓRIA E INIBITÓRIA. Revista DCS. 2026;23(100):1-23. doi:10.54899/dcs.v23i100.070
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