A Justiça Que Chega Tarde: O limbo previdenciário e os limites da tutela reparatória após o tema 88 do TST
Revista Científica Atena - FGP · 2026 · 2 (2) · 92-108
DOI: 10.29327/2800502.2.2-7 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica Atena - FGP, 2026. Verfasst von Gabriela Colhado de Andrade. Die Arbeit nennt 21 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O chamado limbo jurídico previdenciário-trabalhista configura-se quando o Instituto Nacional do Seguro Social cessa o benefício por incapacidade temporária e declara o segurado apto ao trabalho, ao passo que o serviço médico da empresa o considera inapto, de modo que o trabalhador permanece sem salário e sem benefício. Diante da ausência de disciplina legal específica, a solução do impasse foi construída pela via jurisprudencial e culminou na fixação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da tese vinculante do Tema 88, segundo a qual a recusa patronal ao retorno após a alta previdenciária constitui ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa. O presente artigo examina esse arranjo sob a chave da justiça distributiva e tem por objetivo investigar em que medida a tutela reparatória responde de forma adequada a um dano de natureza alimentar e imediata. Adota-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação previdenciária e trabalhista aplicável, dos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e das proposições legislativas em tramitação. Conclui-se que, embora represente avanço protetivo relevante, a resposta jurisprudencial se mostra insuficiente, na medida em que preserva sobre o empregado o ônus de comprovar a recusa patronal e transfere para o futuro a satisfação de necessidade presente, o que reclama disciplina legal específica.
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Andrade, G. C. D. (2026). A Justiça Que Chega Tarde: O limbo previdenciário e os limites da tutela reparatória após o tema 88 do TST. Revista Científica Atena - FGP, 2(2), 92-108. https://doi.org/10.29327/2800502.2.2-7
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Andrade GCD. A Justiça Que Chega Tarde: O limbo previdenciário e os limites da tutela reparatória após o tema 88 do TST. Revista Científica Atena - FGP. 2026;2(2):92-108. doi:10.29327/2800502.2.2-7
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