OMISSÃO ESTATAL E GOVERNANÇA CRIMINAL NAS PRISÕES BRASILEIRAS: DO CARANDIRU AO COMPAJ SOB A PERSPECTIVA DA ADPF 347
Revista DCS · 04.11.2026 · 23 (100) · 1-19
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.059 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Kalyana Gabrielly Barbosa de Oliveira und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina em que medida a omissão estrutural do Estado na execução penal favorece, sem constituir causa única ou automática, a consolidação de organizações criminosas no interior das prisões brasileiras. A investigação articula o Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, o massacre do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em 2017, e o desenvolvimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Emprega-se abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de normas, decisões judiciais, relatórios oficiais e estudos sociológicos. Dados do SISDEPEN referentes a 31 de dezembro de 2025 são mobilizados como evidência contextual: havia 727.301 pessoas em celas físicas para 505.267 vagas, déficit nos sistemas estaduais e distrital de 222.034 lugares; no Amazonas, registravam-se 5.983 pessoas para 4.386 vagas. A comparação histórica indica que a prisão superlotada não representa simples ausência de poder. Ela combina intervenção estatal intensa, provisão insuficiente de direitos e delegação informal da disciplina cotidiana a coletivos de presos. Nessa configuração, facções podem oferecer proteção, mediar conflitos, regular mercados ilícitos e organizar pertencimentos, convertendo carências institucionais em recursos de recrutamento e autoridade. Carandiru e COMPAJ, embora distintos, revelam continuidades na produção estatal de ambientes de violência e descontinuidades na forma de governança criminal. Conclui-se que a hipótese é confirmada de modo condicionado: a omissão estatal funciona como fator de oportunidade e legitimação, mas interage com encarceramento em massa, mercados ilegais, disputas territoriais, decisões administrativas e redes externas. A ADPF 347 e o Plano Pena Justa deslocam a resposta jurídica para uma lógica estrutural; sua efetividade, contudo, depende de metas verificáveis, redução sustentável da superlotação e restauração da autoridade estatal por meio da garantia de direitos.
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Oliveira, K. G. B. D., Nogueira, G. D. M., Tonelli, V. S., & Roberto, J. C. A. (2026). OMISSÃO ESTATAL E GOVERNANÇA CRIMINAL NAS PRISÕES BRASILEIRAS: DO CARANDIRU AO COMPAJ SOB A PERSPECTIVA DA ADPF 347. Revista DCS, 23(100), 1-19. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.059
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Oliveira KGBD, Nogueira GDM, Tonelli VS, Roberto JCA. OMISSÃO ESTATAL E GOVERNANÇA CRIMINAL NAS PRISÕES BRASILEIRAS: DO CARANDIRU AO COMPAJ SOB A PERSPECTIVA DA ADPF 347. Revista DCS. 2026;23(100):1-19. doi:10.54899/dcs.v23i100.059
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