DIREITO PENAL E CRIMES DIGITAIS (CIBERCRIMINALIDADE): EXPANSÃO DE GOLPES ONLINE, FRAUDES ELETRÔNICAS, INVASÕES DE SISTEMAS, DESAFIOS INVESTIGATIVOS E PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Revista DCS · 04.11.2026 · 23 (100) · 1-27
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.053 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Thais Gabriela Silva Fernandes Pereira und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho analisa a efetividade da persecução penal dos crimes digitais no Brasil, com ênfase nas dificuldades de atribuição de autoria, produção e preservação da prova digital e nos limites decorrentes da proteção de dados pessoais. Parte-se da hipótese de que, embora o ordenamento brasileiro tenha desenvolvido tipos penais e mecanismos processuais relevantes para enfrentar fraudes eletrônicas, invasões de dispositivos e outras condutas digitais, parcela importante dos obstáculos contemporâneos situa-se na passagem entre o vestígio tecnológico e a imputação juridicamente sustentável a uma pessoa determinada. Mediante pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, de caráter exploratório-descritivo e método predominantemente dedutivo, examinam-se cadeia de custódia, integridade e auditabilidade da evidência, identificadores técnicos, VPNs, anonimização, criptografia, transnacionalidade, Convenção de Budapeste, Marco Civil da Internet e jurisprudência recente do STF e do STJ. Analisa-se ainda a proteção de dados como direito fundamental e a exceção prevista no art. 4o, III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Conclui-se que a efetividade da persecução digital não pode ser reduzida à expansão da tipificação penal, pois depende de infraestrutura técnico-jurídica capaz de preservar, obter, compreender e correlacionar vestígios de forma lícita e confiável. A proteção de dados, embora imponha limites legítimos à investigação, pode também contribuir para sua legitimidade, rastreabilidade e qualidade probatória.
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APA
Pereira, T. G. S. F., Rubim, L. C., Leite, A. L. F., Almeida, D. A. L. D., Silva, R. R. D. M. E., & Roberto, J. C. A. (2026). DIREITO PENAL E CRIMES DIGITAIS (CIBERCRIMINALIDADE): EXPANSÃO DE GOLPES ONLINE, FRAUDES ELETRÔNICAS, INVASÕES DE SISTEMAS, DESAFIOS INVESTIGATIVOS E PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista DCS, 23(100), 1-27. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.053
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Pereira TGSF, Rubim LC, Leite ALF, Almeida DALD, Silva RRDME, Roberto JCA. DIREITO PENAL E CRIMES DIGITAIS (CIBERCRIMINALIDADE): EXPANSÃO DE GOLPES ONLINE, FRAUDES ELETRÔNICAS, INVASÕES DE SISTEMAS, DESAFIOS INVESTIGATIVOS E PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista DCS. 2026;23(100):1-27. doi:10.54899/dcs.v23i100.053
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