O USO DE FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS
REVISTA FOCO · 22.06.2026 · 19 (6) · e12106
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n6-082 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 22.06.2026. Verfasst von Daniel Santos da Penha und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo investiga a tensão permanente entre a atuação das forças de segurança pública no Brasil e a observância dos limites constitucionais ao emprego da força letal. A pesquisa caracteriza-se como uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa e descritiva. O objetivo central consiste em analisar a eficácia das restrições jurídicas impostas à violência estatal frente aos altos índices de mortalidade provocados por intervenções policiais. O método examinou marcos normativos vigentes confrontando-os com a literatura acadêmica focada na práxis policial contemporânea. Os resultados indicam a existência de um arcabouço jurídico robusto e parâmetros internacionais claros que paradoxalmente não impedem a escalada letal. A análise da literatura revela que a letalidade atinge desproporcionalmente jovens negros periféricos evidenciando uma seletividade penal de contornos necropolíticos. Observa-se que a cultura organizacional militarizada e o corporativismo institucional obstaculizam a responsabilização dos agentes e dificultam a distinção precisa entre legítima defesa e excesso de força. As considerações finais apontam que a problemática restou respondida pela constatação de que os preceitos normativos são sistematicamente inobservados na realidade prática. A hipótese confirmou-se ao demonstrar que a mera previsão legal carece de força para alterar comportamentos enraizados nas corporações. Demanda-se a implementação de reformas estruturais profundas com controles externos autônomos para efetivamente compatibilizar o exercício da segurança com o Estado Democrático de Direito.
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Penha, D. S. D., & Gomes, C. A. P. G. B. D. M. (2026). O USO DE FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS. REVISTA FOCO, 19(6), e12106. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n6-082
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Penha DSD, Gomes CAPGBDM. O USO DE FORÇA LETAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS. REVISTA FOCO. 2026;19(6):e12106. doi:10.54751/revistafoco.v19n6-082
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author = {Penha, Daniel Santos da and Gomes, Carlos Augusto Pinheiro Galvão Bezerra de Medeiros},
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