REFUGIADOS NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE OS APÁTRIDAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
REVISTA FOCO · 07.07.2023 · 16 (7) · e2336
DOI: 10.54751/revistafoco.v16n7-015 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 07.07.2023. Verfasst von Andrécia Ribeiro De Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref) und nennt 49 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo versa sobre a ausência do direito de nacionalidade, disposto no art. 12 da Constituição Federal. Busca-se demonstrar a importância de se ter uma nacionalidade, pois a ausência dessa viola direitos humanos básicos fundamentais. Muito embora a nacionalidade seja um direito fundamental e de reconhecimento internacional, vários casos de apatridia continuam a surgir, sendo um grande desafio combater essa violação, que insiste em ferir direitos consagradamente fundamentais. Desse modo, os apátridas ou anacionais são todos aqueles que não obtêm nacionalidade de nenhum Estado, não têm uma subordinação política. O estudo busca analisar as consequências da apatridia (anacionalidade), de modo a esclarecer os procedimentos da concessão da nacionalidade e a repatriação voluntária. Ter uma nacionalidade é se sujeitar a deveres impostos pelo Estado, porém, exigir proteção a direitos básicos, uma vez que os apátridas são uma realidade crescente em todo mundo, pois não possuem nenhum vínculo com o Estado, não são detentores de direitos, mas precisam ter sua dignidade humana respeitada, pois não perderam a condição de ser humano. O Brasil é considerado exemplo de sucesso na prevenção da apatridia, também por ser signatário das duas Convenções que tratam especificamente do assunto, as Convenções de 1954 e 1961, que versam sobre: proteção e visam reduzir os surgimento de novos casos; a concessão da nacionalidade, onde cada Estado tem a liberdade para definir quem são os seus nacionais; a questão dos refugiados no Brasil; a lei de refúgio e a repatriação voluntária como meio de acabar de forma definitiva e duradoura a condição de refugiado; e sobre os refugiados ambientais, modalidade crescente devido às mudanças decorrente das alterações climáticas e ambientais.
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Oliveira, A. R. D., & Façanha, J. C. R. F. (2023). REFUGIADOS NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE OS APÁTRIDAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISTA FOCO, 16(7), e2336. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n7-015
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Oliveira ARD, Façanha JCRF. REFUGIADOS NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE OS APÁTRIDAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISTA FOCO. 2023;16(7):e2336. doi:10.54751/revistafoco.v16n7-015
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