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Open Access · CC BY-NC 4.0

DIREITO FUNDAMENTAL À ELETRICIDADE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NA BOLÍVIA

Camilo Farias, Talden Farias, Luiz Ugeda

Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional · 18.11.2026 · 22 (3)

DOI: 10.54399/rbgdr.v22i3.8435 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, online erschienen am 18.11.2026. Verfasst von Camilo Farias und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa, sob enfoque jurídico-institucional, as perspectivas e contradições da política boliviana de universalização do acesso à eletricidade e da transição energética, à luz do art. 20 da Constituição de 2009 e da cooperação com o Brasil. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, discute-se como a expansão da eletrificação — especialmente em zonas rurais — convive com dependência persistente de combustíveis fósseis, declínio das reservas de gás natural e subsídios que geram lock-in regulatório e fiscal, reduzindo a competitividade de renováveis. Examina-se, ainda, o papel da integração energética Brasil–Bolívia (GASBOL, interconexões elétricas e entendimentos recentes) e seus condicionantes jurídicos. No plano normativo e de direitos fundamentais, destacam-se as salvaguardas socioambientais: consulta prévia, livre e informada (CPLI), direitos territoriais de povos indígenas e obrigações de transparência/participação, que estruturam a validade dos atos de licenciamento e de política pública. Argumenta-se que a transição tende a ocorrer como processo forçado por geologia e finanças — mais do que por planejamento incremental —, exigindo segurança jurídica, previsibilidade regulatória e governança capaz de compatibilizar universalização, sustentabilidade e soberania. Conclui-se que, apesar dos avanços materiais na cobertura elétrica, a consecução das metas depende de: (i) reforma gradual de subsídios com proteção aos vulneráveis; (ii) instrumentos contratuais e tarifários estáveis para projetos bancáveis; (iii) planejamento de redes e interconexões; e (iv) cumprimento robusto das salvaguardas socioambientais. O estudo contribui ao Direito da Energia ao oferecer um quadro analítico para alinhar a força normativa da Constituição às entregas concretas da transição.

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Farias, C., Farias, T., & Ugeda, L. (2026). DIREITO FUNDAMENTAL À ELETRICIDADE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NA BOLÍVIA. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, 22(3). https://doi.org/10.54399/rbgdr.v22i3.8435

Vancouver

Farias C, Farias T, Ugeda L. DIREITO FUNDAMENTAL À ELETRICIDADE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NA BOLÍVIA. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional. 2026;22(3). doi:10.54399/rbgdr.v22i3.8435

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