A EXPANSÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO
International Contemporary Management Review · 2024
DOI: 10.54033/icmrv5n2-008 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift International Contemporary Management Review, 2024. Verfasst von Isabella Romero Lopes.
Abstract (Originalsprache)
A remição penal, cuja origem está no Direito Penal Militar da guerra civil espanhola, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio na Lei de Execuções Penais (LEP), de 1984, com acréscimos trazidos pela Lei nº 12.433/2011. Trata-se de um direito da pessoa em situação de privação de liberdade, não podendo ser considerada como um “benefício”. O reconhecimento do direito à remição penal, nos termos legais, viabiliza o encurtamento da pena de um condenado pelo exercício efetivo de trabalho ou pelo estudo. Entretanto, com fundamento na regulamentação efetuada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 391 de 2021, e a partir de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (TJSP), defende-se, mediante uma abordagem qualitativa, a partir da utilização de revisão bibliográfica, a ampliação da remição penal para hipóteses não taxativamente previstas na LEP, com espeque, principalmente, na analogia in bonam partem. Tais hipóteses podem ser sintetizadas na remição pelo estudo por contra própria, pela leitura, pela prática de atividades desportivas, bem como pela participação em coral, em estágios, artesanatos e, por fim, com fundamento na economia do cuidado, pela amamentação. Destarte, a expansão do instituto da remição penal no direito brasileiro é uma concretização de diversos princípios atinentes à execução penal, notadamente, do princípio da humanidade das penas, assegurando-se, ainda, a observância aos mandamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à cultura, ao lazer, ao trabalho e ao esporte.
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Lopes, I. R. (2024). A EXPANSÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO. International Contemporary Management Review. https://doi.org/10.54033/icmrv5n2-008
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Lopes IR. A EXPANSÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO. International Contemporary Management Review. 2024. doi:10.54033/icmrv5n2-008
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