Compliance e a mitigação de riscos de lavagem de dinheiro nas serventias brasileiras
Caderno Pedagógico · 02.03.2026 · 23 (3) · e23280
DOI: 10.54033/cadpedv23n3-005 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Caderno Pedagógico, online erschienen am 02.03.2026. Verfasst von Matheus Cerazi Sartori. Die Arbeit nennt 16 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Analisa a implementação de programas de integridade e gestão de riscos nas serventias extrajudiciais brasileiras à luz do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O estudo investiga em que medida a adoção de práticas de compliance contribui para mitigar riscos de lavagem de dinheiro, corrupção e uso indevido de dados no exercício da atividade delegada, marcada por sua natureza híbrida entre o público e o privado. Utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, partindo da natureza estatal do serviço notarial e registral para demonstrar a necessidade de controles internos estruturados, governança e cultura organizacional orientada à integridade. Os resultados indicam que a profissionalização da gestão, aliada à tecnologia e à observância da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), reduz vulnerabilidades operacionais, protege o delegatário quanto à responsabilização e reforça a confiança social. Conclui-se que o compliance se consolida como instrumento de efetivação da moralidade administrativa no ambiente digital.
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Sartori, M. C. (2026). Compliance e a mitigação de riscos de lavagem de dinheiro nas serventias brasileiras. Caderno Pedagógico, 23(3), e23280. https://doi.org/10.54033/cadpedv23n3-005
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Sartori MC. Compliance e a mitigação de riscos de lavagem de dinheiro nas serventias brasileiras. Caderno Pedagógico. 2026;23(3):e23280. doi:10.54033/cadpedv23n3-005
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