Da Lei nº 11.340/2006 a Lei nº 13.836/2019: um breve panorama sobre o processo de criminalização da violência doméstica contra mulher no Brasil
Global Dialogue · 2023
DOI: 10.53660/gdia.131.207 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Global Dialogue, 2023. Verfasst von Giselle Feliz Santiago und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo discutir brevemente o panorama sobre o processo de criminalização da violência doméstica contra mulher no Brasil, a partir de um quadro evolutivo que vai da publicação da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) até a Lei nº 13.836/2019, que se tornou obrigatório informar sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência nos casos de violência doméstica. Tratou-se de uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, a partir do acesso a informações inerentes ao tema “Violência doméstica contra mulher” e documentos jurídicos sobre a Lei nº 11.340/2006 e a alteração com a Lei nº 13.836/2019. Pode-se dizer que uma das alterações mais específicas e pontuais da Lei Maria da Penha foi a alteração por meio da Lei nº 13.836/2019, levando em consideração alguns aspectos intrínsecos específicos de gravidade da violência enfrentada pela mulher com deficiência, e o amplo debate na sociedade, no cenário legislativo e jurídico do país. Posto isto, notou-se que as alterações apresentadas aqui nessa discussão, em particular a Lei nº 13.836/2019, representam um movimento de evolução do combate a violência contra mulher, por meio de um movimento coletivo que vem sendo construído e constituído nas estruturas do sistema público e político do Brasil.
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Santiago, G. F., & Filho, O. B. Q. D. O. (2023). Da Lei nº 11.340/2006 a Lei nº 13.836/2019: um breve panorama sobre o processo de criminalização da violência doméstica contra mulher no Brasil. Global Dialogue. https://doi.org/10.53660/gdia.131.207
Vancouver
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