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O devido processo legal coletivo e a aplicabilidade da via extrajudicial na usucapião especial coletiva

Gustavo Ferreira da Rosa, Flávia Almeida Montigelli Zanferdini, Danilo Henrique Nunes, Raul Lemos Maia

Global Dialogue · 2024

DOI: 10.53660/gdia-192-508 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Global Dialogue, 2024. Verfasst von Gustavo Ferreira da Rosa und 3 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Ninguém ignora a importância do instituto do usucapião1 como forma originária de aquisição da propriedade. Sua utilização, com a finalidade de regularizar a situação registraria dos imóveis, é antiquíssima, perpetuando-se até os dias de hoje. A implementação da usucapião extrajudicial deu-se com a chegada do Novo Código de Processo Civil, que acrescentou à Lei dos Registros Públicos o artigo 216-A. Ademais, trouxe a oportunidade de a usucapião ser realizada nas serventias extrajudiciais, retirando do judiciário as demandas que não necessitam da homologação judiciária, corroborando, dessa forma, com o processo de desjudicialização. Neste contexto, a usucapião extrajudicial consiste na possibilidade de reconhecimento da posse e aquisição da propriedade, através do preenchimento dos requisitos legais exigidos, sem a necessidade da propositura de uma ação judicial para tanto. O presente trabalho visa apresentar o uso do devido processo legal coletivo na aplicabilidade da via extrajudicial na usucapião especial coletiva.

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Rosa, G. F. D., Zanferdini, F. A. M., Nunes, D. H., & Maia, R. L. (2024). O devido processo legal coletivo e a aplicabilidade da via extrajudicial na usucapião especial coletiva. Global Dialogue. https://doi.org/10.53660/gdia-192-508

Vancouver

Rosa GFD, Zanferdini FAM, Nunes DH, Maia RL. O devido processo legal coletivo e a aplicabilidade da via extrajudicial na usucapião especial coletiva. Global Dialogue. 2024. doi:10.53660/gdia-192-508

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