Governança Estatística, Segurança Pública e Legitimidade Institucional: reflexões sobre indicadores penais e gestão pública no Brasil
South Florida Journal of Environmental and Animal Science · 08.06.2026 · 6 (1) · e6546
DOI: 10.53499/sfjeasv6n1-059 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift South Florida Journal of Environmental and Animal Science, online erschienen am 08.06.2026. Verfasst von Marcelo Rezende Meirelles.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa as implicações do uso de indicadores (estatísticos) para desenvolver e legitimar políticas públicas de segurança no Brasil, especialmente no contexto do sistema prisional e da gestão da justiça criminal contemporânea. O estudo parte da premissa de que alguns rankings e indicadores de eficiência podem derivar de compreensões enviesadas sobre a capacidade dos agentes públicos de controlar socialmente e de realizar a execução penal, por meio de adaptações metodológicas e de mudanças nas instituições estatísticas que recentemente tentam redefinir os critérios para a mensuração desses dados. A pesquisa tem natureza qualitativa, bibliográfica e documental, com autores de referência como: Manuel Castells, Shoshana Zuboff, David Garland, Christopher Hood, Mark Moore Cass Sunstein e Norberto Bobbio. Além disso, utiliza análise documental baseada no Relatório de Informações Penitenciárias (RELIPEN) da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), referente a dados da segunda metade de 2025. Sustenta-se que a centralidade dos dados na administração pública moderna pode transformar indicadores em um instrumento de legitimação política, redirecionando o foco da efetividade real das políticas para a produção de resultados estatisticamente “desejáveis”. Propõe-se uma Política Nacional de Transparência Integrada e Auditoria da Execução Penal, baseada em governança de dados, auditorias independentes e indicadores híbridos de efetividade estatal.
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Meirelles, M. R. (2026). Governança Estatística, Segurança Pública e Legitimidade Institucional: reflexões sobre indicadores penais e gestão pública no Brasil. South Florida Journal of Environmental and Animal Science, 6(1), e6546. https://doi.org/10.53499/sfjeasv6n1-059
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Meirelles MR. Governança Estatística, Segurança Pública e Legitimidade Institucional: reflexões sobre indicadores penais e gestão pública no Brasil. South Florida Journal of Environmental and Animal Science. 2026;6(1):e6546. doi:10.53499/sfjeasv6n1-059
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