Possibilidade de Concessão de Imunidade Criminal ao Signatário dos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta no CADE
Revista de Defesa da Concorrência · 2022
DOI: 10.52896/rdc.v10i1.996 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Defesa da Concorrência, 2022. Verfasst von Raquel Mazzuco Sant'Ana und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Contextualização: O artigo analisa a possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mediante a também assinatura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) junto ao Ministério Público, em casos de cartel. Objetivo: Analisar a possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário do TCC no Cadepor meio de cooperação com o Ministério Público.Método: O objetivo pode ser alcançado através da análise de acordos específicos firmados com o Cade em junho de 2021, conjuntamente com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio de celebração de ANPPs. Resultados: Através da atuação conjunta da Autoridade Concorrencial com o Ministério Público, em especial na celebração dos TCCs negociados pela Superintendência-Geral no caso de cartel específico, foi concedida a extinção da punibilidade criminal para as pessoas físicas signatárias. Conclusões: A celebração conjunta do TCC com o Cade e do ANPP com o Ministério Público traz efetividade para o sistema de acordos de colaboração premiada do Cade, bem como aprimoramento à política de repressão a cartéis no Brasil.
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Sant'Ana, R. M., Souza, A. B. D., & Alves, W. (2022). Possibilidade de Concessão de Imunidade Criminal ao Signatário dos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta no CADE. Revista de Defesa da Concorrência. https://doi.org/10.52896/rdc.v10i1.996
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Sant'Ana RM, Souza ABD, Alves W. Possibilidade de Concessão de Imunidade Criminal ao Signatário dos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta no CADE. Revista de Defesa da Concorrência. 2022. doi:10.52896/rdc.v10i1.996
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