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Open Access · CC BY 4.0

Responsabilidade solidária no grupo econômico por infrações da ordem econômica

Alexandre Ditzel Faraco

Revista de Defesa da Concorrência · 2022

DOI: 10.52896/rdc.v10i1.984 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Defesa da Concorrência, 2022. Verfasst von Alexandre Ditzel Faraco. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Contextualização. O presente artigo discute parâmetros para aplicação do artigo 33 da Lei 12.529/11, o qual estabelece responsabilidade solidária por infrações da ordem econômica entre empresas que integram um grupo econômico. Objetivo. Demonstrar que a aplicação literal da regra a partir da identificação do grupo econômico com base em vínculos societários formais levaria a resultados inconsistentes. Método. Identificação e análise de normas e decisões pertinentes. Resultados. O grupo econômico, para fins do direito da concorrência, não pode ser definido de forma abstrata, mas deve ter como referência a conduta investigada e as relações entre sociedades que permitem identificar, em dado caso concreto, uma direção unitária da estratégia competitiva. Conclusão. A correta definição de grupo econômico terá reflexos sobre como o tema deve ser tratado em processos administrativos voltados a sancionar infrações da ordem econômica e sobre o cálculo de multas.

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APA

Faraco, A. D. (2022). Responsabilidade solidária no grupo econômico por infrações da ordem econômica. Revista de Defesa da Concorrência. https://doi.org/10.52896/rdc.v10i1.984

Vancouver

Faraco AD. Responsabilidade solidária no grupo econômico por infrações da ordem econômica. Revista de Defesa da Concorrência. 2022. doi:10.52896/rdc.v10i1.984

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