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REVISTA DE ESTUDOS E PRODUÇÃO CIENTÍFICA

Andressa Costenaro de Alencar, Maíla Rocha Feitosa Herênio

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-14

DOI: 10.51891/rease.vi.31987 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-14. Written by Andressa Costenaro de Alencar and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo tem como objeto a proteção de crianças e adolescentes contra a pornografia infantil no ambiente digital, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do ECA Digital. Parte da problemática: quais os mecanismos de controle existentes no Brasil para a prevenção e repressão da pornografia infantil? O objetivo geral foi analisar a eficácia do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente do ECA, na prevenção e repressão desses crimes cibernéticos, tendo como objetivos específicos examinar a normatividade protetiva, verificar os controles adotados por plataformas digitais voltadas ao público infantojuvenil e compreender o tratamento da matéria pelos tribunais. A metodologia adotou abordagem qualitativa, de fins exploratórios e descritivos, método dedutivo e procedimentos bibliográfico e documental, com análise da Constituição Federal, do ECA, do Marco Civil da Internet, de legislação correlata, doutrina e documentos, sem contato com vítimas ou material ilícito. Os resultados indicam a consolidação de um microssistema protetivo fundado no art. 227 da Constituição, nos arts. 240 a 241-E do ECA, na Lei Carolina Dieckmann, no Marco Civil da Internet, na Lei nº 13.431/2017 e na Lei nº 15.211/2025, articulado a controles preventivos, reativos e educativos das plataformas, como verificação etária, moderação, contas supervisionadas e controle parental. Conclui-se que o ordenamento é formalmente robusto, embora sua efetividade dependa da implementação tecnológica, da responsabilidade dos provedores e da mediação familiar.

Cite

APA

Alencar, A. C. D., & Herênio, M. R. F. (2026). REVISTA DE ESTUDOS E PRODUÇÃO CIENTÍFICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. https://doi.org/10.51891/rease.vi.31987

Vancouver

Alencar ACD, Herênio MRF. REVISTA DE ESTUDOS E PRODUÇÃO CIENTÍFICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026. doi:10.51891/rease.vi.31987

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