O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA: UMA ANÁLISE NORMATIVA DA PORTARIA MEC Nº 421/2026
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 15.07.2026 · 12 (7) · 1-10
DOI: 10.51891/rease.v12i7.28956 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 15.07.2026. Verfasst von Jessica Latczuk und 6 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, regulamenta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e disciplina a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), consolidando um novo marco normativo para a educação especial no Brasil. Este artigo analisa, sob perspectiva jurídico-pedagógica, as diretrizes operacionais estabelecidas pela Portaria, com ênfase no Atendimento Educacional Especializado (AEE). Trata-se de pesquisa documental e qualitativa, cujo corpus reúne o texto integral da Portaria, do decreto que a fundamenta e da legislação correlata, articulados à literatura acadêmica sobre AEE e sobre o profissional de apoio escolar. A análise mostra que a Portaria consolida avanços relevantes — a vedação à exigência de laudo médico para a matrícula e a oferta do AEE, a extensão do atendimento à primeira infância, a exigência de documentos pedagógicos individualizados (PAEE e PEI) e uma nova estrutura de governança federativa para a formação continuada. Ao mesmo tempo, aparecem desafios de implementação já conhecidos da literatura, como a precarização histórica do trabalho do profissional de apoio escolar e os prazos ainda longos para adequação das redes de ensino. Conclui-se que a efetividade da nova política depende menos do texto normativo em si e mais das condições concretas de sua execução nos sistemas de ensino.
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Latczuk, J., Krepel, J. A., Lenartovicz, L. E., França, M. S. A. D. S., Morais, M. N. D., Piva, M. A., & Viudes, M. M. (2026). O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA: UMA ANÁLISE NORMATIVA DA PORTARIA MEC Nº 421/2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), 1-10. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28956
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Latczuk J, Krepel JA, Lenartovicz LE, França MSADS, Morais MND, Piva MA, et al. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA: UMA ANÁLISE NORMATIVA DA PORTARIA MEC Nº 421/2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(7):1-10. doi:10.51891/rease.v12i7.28956
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author = {Latczuk, Jessica and Krepel, Joelma Aparecida and Lenartovicz, Lucas Emanoel and França, Maria Silvia Almeida de Souza and Morais, Marieta Nobre de and Piva, Maycon Aparecido and Viudes, Mateus Martins},
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