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O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA: UMA ANÁLISE NORMATIVA DA PORTARIA MEC Nº 421/2026

Jessica Latczuk, Joelma Aparecida Krepel, Lucas Emanoel Lenartovicz, Maria Silvia Almeida de Souza França, Marieta Nobre de Morais, Maycon Aparecido Piva, Mateus Martins Viudes

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 15.07.2026 · 12 (7) · 1-10

DOI: 10.51891/rease.v12i7.28956 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 15.07.2026. Verfasst von Jessica Latczuk und 6 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, regulamenta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e disciplina a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), consolidando um novo marco normativo para a educação especial no Brasil. Este artigo analisa, sob perspectiva jurídico-pedagógica, as diretrizes operacionais estabelecidas pela Portaria, com ênfase no Atendimento Educacional Especializado (AEE). Trata-se de pesquisa documental e qualitativa, cujo corpus reúne o texto integral da Portaria, do decreto que a fundamenta e da legislação correlata, articulados à literatura acadêmica sobre AEE e sobre o profissional de apoio escolar. A análise mostra que a Portaria consolida avanços relevantes — a vedação à exigência de laudo médico para a matrícula e a oferta do AEE, a extensão do atendimento à primeira infância, a exigência de documentos pedagógicos individualizados (PAEE e PEI) e uma nova estrutura de governança federativa para a formação continuada. Ao mesmo tempo, aparecem desafios de implementação já conhecidos da literatura, como a precarização histórica do trabalho do profissional de apoio escolar e os prazos ainda longos para adequação das redes de ensino. Conclui-se que a efetividade da nova política depende menos do texto normativo em si e mais das condições concretas de sua execução nos sistemas de ensino.

Zitieren

APA

Latczuk, J., Krepel, J. A., Lenartovicz, L. E., França, M. S. A. D. S., Morais, M. N. D., Piva, M. A., & Viudes, M. M. (2026). O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA: UMA ANÁLISE NORMATIVA DA PORTARIA MEC Nº 421/2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), 1-10. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28956

Vancouver

Latczuk J, Krepel JA, Lenartovicz LE, França MSADS, Morais MND, Piva MA, et al. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA: UMA ANÁLISE NORMATIVA DA PORTARIA MEC Nº 421/2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(7):1-10. doi:10.51891/rease.v12i7.28956

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