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O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA

Matheus de Oliveira Camargos, Victor Antônio Bueno Araujo, Maria Laura Vargas Cabral

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-19 · 12 (6) · 1-23

DOI: 10.51891/rease.v12i6.28416 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-19. Written by Matheus de Oliveira Camargos and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente trabalho aborda o papel do Acordo de Não Persecução Penal no contexto da crise do sistema de justiça criminal brasileiro, marcada pela elevada litigiosidade, morosidade processual e superlotação carcerária. Parte-se da compreensão de que o modelo tradicional de persecução penal, pautado na ampla judicialização dos conflitos penais, tem se mostrado insuficiente para oferecer respostas proporcionais e eficientes diante da diversidade das infrações, especialmente nos casos de menor gravidade. Nesse cenário, o ANPP, positivado pela Lei n.º 13.964/2019 e inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal, apresenta-se como mecanismo de justiça penal consensual voltado à racionalização da atuação estatal, à redução da judicialização desnecessária e à contenção do encarceramento desproporcional. O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar o papel do ANPP na redução da litigiosidade e da superlotação carcerária no sistema de justiça criminal brasileiro, considerando tanto seus impactos práticos quanto suas limitações. Para tanto, o estudo examinou os fundamentos teóricos e normativos do instituto, seus requisitos legais, suas condições de aplicação, seus reflexos sobre a celeridade processual e sua possível contribuição para a diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional. Concluiu-se que o ANPP representa instrumento relevante para a modernização da justiça criminal, desde que aplicado de forma uniforme, criteriosa e articulada entre Ministério Público, defesa técnica e Poder Judiciário, pois sua efetividade depende não apenas da previsão legal, mas também da superação de resistências culturais, da padronização de critérios e do fortalecimento institucional dos sujeitos processuais envolvidos.

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APA

Camargos, M. D. O., Araujo, V. A. B., & Cabral, M. L. V. (2026). O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28416

Vancouver

Camargos MDO, Araujo VAB, Cabral MLV. O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-23. doi:10.51891/rease.v12i6.28416

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