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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE SOBRE A UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DA ISENÇÃO COMO VANTAGEM COMPETITIVA NA ZONA FRANCA DE MANAUS

Adrine de Andrade Lima, Rosana Reis de Melo Silva

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-17 · 12 (6) · 1-16

DOI: 10.51891/rease.v12i6.28254 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-17. Written by Adrine de Andrade Lima and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo analisa a utilização estratégica das isenções tributárias pelas empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) sob a ótica das transformações estruturais introduzidas pela Reforma Tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo central consiste em investigar como esses incentivos fiscais podem ser instrumentalizados como vantagem competitiva sustentável, observando-se os limites da legalidade e a finalidade socioeconômica intrínseca ao modelo Zona Franca de Manaus (ZFM). Metodologicamente, a pesquisa fundamenta-se em uma abordagem qualitativa e descritiva, utilizando o método dedutivo ancorado em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados evidenciam que a manutenção da competitividade no novo cenário tributário exige das empresas uma transição para modelos de governança tributária e planejamento fiscal de alta conformidade, priorizando a eficiência na gestão de créditos e a transparência. Conclui-se que a utilização estratégica das isenções permanece juridicamente legítima e economicamente viável desde que rigorosamente alinhada à função social da empresa e aos objetivos constitucionais de desenvolvimento regional e redução de desigualdades.

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Lima, A. D. A., & Silva, R. R. D. M. (2026). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE SOBRE A UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DA ISENÇÃO COMO VANTAGEM COMPETITIVA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28254

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Lima ADA, Silva RRDM. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE SOBRE A UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DA ISENÇÃO COMO VANTAGEM COMPETITIVA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-16. doi:10.51891/rease.v12i6.28254

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