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O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL APÓS A LEI Nº 12.015/2009: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, E IMPACTOS NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Antônia Edilene da Silva Souza, Rosana Reis de Melo Silva

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-15 · 12 (6) · 1-16

DOI: 10.51891/rease.v12i6.27854 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-15. Written by Antônia Edilene da Silva Souza and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo analisa o crime de estupro de vulnerável após a promulgação da Lei nº 12.015/2009, examinando sua evolução legislativa e os impactos decorrentes na proteção jurídica de crianças e adolescentes no Brasil. A partir de pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico, documental e jurisprudencial, o trabalho percorre o contexto normativo anterior à reforma, marcado pela controversa presunção de violência do artigo 224 do Código Penal, e analisa a estrutura típica do artigo 217-A, criado pela referida lei. São abordados os debates doutrinários e jurisprudenciais acerca da natureza absoluta ou relativa da vulnerabilidade etária, com destaque para a Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça e os desdobramentos legislativos recentes. Conclui-se que, embora a Lei nº 12.015/2009 represente um avanço normativo inegável, a proteção efetiva da dignidade sexual de crianças e adolescentes exige atuação integrada entre direito penal, políticas públicas e transformação cultural da sociedade brasileira.’

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Souza, A. E. D. S., & Silva, R. R. D. M. (2026). O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL APÓS A LEI Nº 12.015/2009: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, E IMPACTOS NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27854

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Souza AEDS, Silva RRDM. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL APÓS A LEI Nº 12.015/2009: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, E IMPACTOS NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-16. doi:10.51891/rease.v12i6.27854

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