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OS LIMITES JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS NO BRASIL

Alany Karoline de Oliveira Barbosa, Hermannya Luiza Santana Trindade

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-16 · 12 (6) · 1-16

DOI: 10.51891/rease.v12i6.27804 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-16. Written by Alany Karoline de Oliveira Barbosa and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este estudo analisa os limites jurídicos da atuação policial no Brasil, com enfoque no uso da força e nos desvios de conduta. O problema de pesquisa investiga a conformidade dessas práticas com os ditames legais, especialmente diante de abordagens abusivas e do emprego desproporcional da força. Objetiva-se examinar, sob a ótica do Direito Penal e dos Direitos Humanos, os critérios que legitimam a ação policial e fundamentam a responsabilização por abuso de autoridade, balizando-se no Manual de Atuação do Ministério Público. De forma específica, avaliam-se a legislação sobre excludentes de ilicitude, a sociologia jurídica e a jurisprudência do STF, STJ e TJRN. A pesquisa adota o método dedutivo, com amparo em revisão bibliográfica e documental de matriz constitucional, legislativa e doutrinária. Os resultados evidenciam que o uso da força está estritamente subordinado aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, cuja inobservância afeta a credibilidade institucional e gera responsabilização penal, civil e administrativa. Conclui-se que o aprimoramento dos mecanismos de controle externo é imperativo para alinhar a atividade policial aos preceitos do Estado Democrático de Direito e à salvaguarda dos direitos fundamentais.

Cite

APA

Barbosa, A. K. D. O., & Trindade, H. L. S. (2026). OS LIMITES JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27804

Vancouver

Barbosa AKDO, Trindade HLS. OS LIMITES JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-16. doi:10.51891/rease.v12i6.27804

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