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A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARA A SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Laiza Rebeca Maia Gonzaga, Rosana Reis de Melo Silva

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-06-10 · 12 (6) · 1-19

DOI: 10.51891/rease.v12i6.27759 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-06-10. Written by Laiza Rebeca Maia Gonzaga and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

O presente artigo examina a contribuição do controle de constitucionalidade para a efetivação da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que a segurança jurídica, compreendida em suas dimensões de cognoscibilidade, estabilidade e calculabilidade normativa, constitui valor fundamental do Estado Democrático de Direito, cuja realização depende, em grande medida, da existência de mecanismos eficazes de controle da validade das normas frente à Constituição Federal. O artigo analisa o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade em suas modalidades difusa e concentrada, destacando as funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal na preservação da hierarquia normativa e na uniformização da interpretação constitucional. Examina, ainda, o princípio da segurança jurídica em sua dimensão constitucional, seus fundamentos doutrinários e sua expressão nos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Por fim, o artigo discute os desafios contemporâneos do controle de constitucionalidade, com ênfase nos fenômenos da mutação constitucional, do ativismo judicial e da modulação temporal dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade como instrumento de conciliação entre a supremacia constitucional e a proteção das expectativas legítimas dos jurisdicionados. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que o controle de constitucionalidade é indispensável à realização da segurança jurídica, mas apenas quando exercido com coerência, fundamentação racional e atenção aos impactos de suas decisões sobre a estabilidade do ordenamento.

Cite

APA

Gonzaga, L. R. M., & Silva, R. R. D. M. (2026). A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARA A SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27759

Vancouver

Gonzaga LRM, Silva RRDM. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARA A SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(6):1-19. doi:10.51891/rease.v12i6.27759

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