A REGULAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DIGITAIS NO BRASIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA A GOVERNANÇA E INOVAÇÃO
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 27.05.2026 · 12 (5) · 1-14
DOI: 10.51891/rease.v12i5.27291 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 27.05.2026. Verfasst von Mateus Alves Ramos und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este presente artigo tem por objetivo fazer uma breve introdução ao Direito Digital no Brasil, centrado no Marco Civil da Internet (MCI) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando o Marco Civil como a "Constituição da Internet" brasileira por estabelecer princípios fundamentais como a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. A análise foca na responsabilidade civil dos provedores de serviços, diferenciando provedores de conexão daqueles de aplicação, sendo que, originalmente, o art. 19 do Marco Civil previa que a responsabilização por conteúdo de terceiros só ocorreria após o descumprimento de ordem judicial. Todavia, a necessidade de combater crimes e a desinformação evidencia um vácuo regulatório no país, uma vez que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) limita-se a dados pessoais e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) carece de poder fiscalizatório, movendo o debate para o Congresso Nacional, onde o Projeto de Lei 2630/2020 (PL das Fake News) busca estabelecer deveres de cuidado mais claros e democráticos para as plataformas.
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Ramos, M. A., Oliveira, P. H. G. D., & Hoffmann, R. G. (2026). A REGULAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DIGITAIS NO BRASIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA A GOVERNANÇA E INOVAÇÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-14. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27291
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Ramos MA, Oliveira PHGD, Hoffmann RG. A REGULAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DIGITAIS NO BRASIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA A GOVERNANÇA E INOVAÇÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-14. doi:10.51891/rease.v12i5.27291
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