DEFESAS DO EXECUTADO E INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE PROCESSUAL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 25.05.2026 · 12 (5) · 1-18
DOI: 10.51891/rease.v12i5.27225 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 25.05.2026. Verfasst von Nathálya Sousa Nogueira Gomes und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa, sob enfoque processual, os meios de impugnação e defesa disponíveis ao sujeito passivo em matéria tributária, considerando o momento de constituição, exigibilidade e cobrança do crédito. Examina-se, inicialmente, a utilização de instrumentos preventivos antes do lançamento, com destaque para a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e o mandado de segurança preventivo, voltados à contenção de riscos concretos de exigência indevida. Em seguida, após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal, discutem-se a ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança repressivo, enfatizando-se a relevância de medidas aptas a produzir efeitos sobre a exigibilidade do crédito. No curso da execução fiscal, abordam-se os embargos à execução, em regra condicionados à garantia do juízo, e a exceção de pré-executividade, admitida para matérias de ordem pública comprováveis de plano, bem como a atuação complementar de medidas incidentais e ações autônomas em hipóteses específicas. Por fim, considera-se a repetição de indébito após o pagamento indevido, com atenção aos marcos temporais e à delimitação do objeto restituível. Conclui-se que a efetividade da defesa depende da escolha adequada do instrumento ao caso e ao estágio processual, com precisão fática e compatibilidade entre prova e pretensão.
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APA
Gomes, N. S. N., & Jurubeba, F. M. F. D. O. (2026). DEFESAS DO EXECUTADO E INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE PROCESSUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27225
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Gomes NSN, Jurubeba FMFDO. DEFESAS DO EXECUTADO E INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE PROCESSUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-18. doi:10.51891/rease.v12i5.27225
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